Quarta-feira, 17 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

STF

Ministra Rosa Weber considera inconstitucional decreto que revogou convenção da OIT

Julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Teori.

quinta-feira, 12 de novembro de 2015

Nesta quarta-feira, 11, o plenário do STF retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag) questiona o decreto 2.100/96, em que o presidente da República tornou pública a denúncia à Convenção 158 da OIT. A convenção trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador e veda a dispensa injustificada. Após o voto da ministra Rosa Weber, o ministro Teori Zavascki pediu vista.

O julgamento estava suspenso em razão de pedido de vista da ministra Ellen Gracie, que já se aposentou. Sucessora de Ellen Gracie na Corte, a ministra Rosa Weber apresentou votou pela inconstitucionalidade formal do decreto por meio do qual foi dada ciência da denúncia da convenção.

Durante seu voto, Rosa Weber ressaltou que o que se discute no processo não é a validade da denúncia em si, mas do decreto, que implica a revogação de um tratado incorporado ao ordenamento jurídico como lei ordinária.

Segundo ela, nos termos da Constituição, leis ordinárias não podem ser revogadas pelo presidente da República, e o decreto que formaliza a adesão do Brasil a um tratado internacional, aprovado e ratificado pelo Congresso, equivale a lei ordinária.

“A derrogação de norma incorporadora de tratado pela vontade exclusiva do presidente da República, a meu juízo, é incompatível com o equilíbrio necessário à preservação da independência e da harmonia entre os Poderes (artigo 2º da Constituição da República), bem como com a exigência do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV."

O exame da ADIn foi iniciado em 2003, com o voto do relator, ministro Maurício Corrêa (falecido), pela procedência parcial da ação para dar interpretação conforme a Constituição ao decreto, para que ele só produza efeitos a partir da ratificação do ato pelo Congresso Nacional. Ele foi seguido pelo ministro Ayres Brito (aposentado). Em 2006, o ministro Nelson Jobim (aposentado) votou pela improcedência do pedido. Em 2009, o ministro Joaquim Barbosa trouxe voto-vista pela procedência total da ação – nos mesmos termos do voto proferido nesta quarta-feira pela ministra Rosa Weber.

Convenção

Aprovada pela OIT em 1982, a Convenção 158 foi ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo 68/92 e do Decreto 1.855/96. No Decreto 2.100/96, o então presidente Fernando Henrique Cardoso formalizou a denúncia da norma internacional, tornando público que deixaria de ser cumprida no Brasil a partir de novembro de 1997.

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