Quarta-feira, 23 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

TV Migalhas

Acordo de leniência: Multiplicidade de órgãos envolvidos gera insegurança a empresas

Veja o que especialistas disseram à TV Migalhas.

quarta-feira, 6 de julho de 2016

O instituto da leniência se popularizou no país com o caminhar da operação Lava Jato. No entanto, a falta de regulamentação, a multiplicidade de órgãos envolvidos no processo, e a disputa entre eles, segundo especialistas, geram insegurança a empresas quanto aos reais benefícios a serem alcançados e podem inviabilizar a celebração desses acordos.

Os acordos de leniência têm por objetivo conseguir a colaboração de empresa investigada para obter informações e identificar os demais participantes na conduta. Em contrapartida, são mitigadas as sanções que seriam impostas a ela.

Conforme o art. 16, da lei anticorrupção (12.846/13), o acordo de leniência pode ser celebrado entre a pessoa jurídica responsável pela prática de atos de corrupção e "a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública". Com isso, podem ser envolvidos em um mesmo caso diferentes entes da administração pública, como Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (ex-CGU), Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Cade, e outros.

O advogado Raphael Soré (Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados) acredita que "o acordo de leniência como está hoje na lei 12.846 não dá garantia para a empresa de que ela, na celebração desse acordo, conseguirá também esses benefícios com esses outros entes". No mesmo sentido, Rafael Mendes Gomes (Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados) afirma que o envolvimento de diferentes órgãos pode impossibilitar a celebração de um acordo que seja bom para todas as partes. "Por outro lado, celebrar o acordo de leniência sem a presença de todos (...) é um risco."

Para a advogada Adriana Dantas (BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão), essa multiplicidade de órgãos fragiliza o instituto, por essa razão, defende a necessidade das autoridades trabalharem em conjunto. O promotor de Justiça Felipe Locke Cavalcanti também é a favor de um "alinhamento entre todos os atores para que seja feito um único acordo".

Veja o que disseram os especialistas à TV Migalhas:

Ministério da Transparência

Assim que assumiu seu mandato em 1º/6/16, o ministro da Transparência, Torquato Jardim, disse que a celebração de acordos de leniência com empresas investigadas com a Lava Jato seria prioridade em sua gestão.

A fim de dar andamento a esses processos e minimizar a disputa entre órgãos, na semana passada, o ministro procurou integrantes do TCU e do MPF para propor uma atuação conjunta nos novos acordos, com o objetivo de que as entidades contribuam na formatação das novas regras.

Até o momento, não foi firmado nenhum acordo de leniência no âmbito do Ministério da Transparência. A celebração do primeiro acordo, referente à empresa holandesa SBM Offshore, foi impedida pela troca de presidente da República e por várias mudanças na CGU em pouco tempo (extinção da controladoria, troca de comando do órgão).

Lava Jato

Já foram firmados três acordos de leniência relativos à Lava Jato perante o Cade com a colaboração do MPF. O primeiro, celebrado em março de 2015 pela empresa Setal/SOG, com a intervenção do MPF/PR, diz respeito à investigação de cartel no âmbito de obras de montagem industrial onshore da Petrobras.

O segundo acordo de leniência foi celebrado em julho de 2015 pela Camargo Corrêa, também com o MPF/PR, sobre a investigação de cartel no âmbito de obras de montagem Eletronuclear na usina Angra 3 da Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear.

O mais recente também foi celebrado com a Camargo Corrêa, em conjunto com o MPF/GO, e trata de suposto cartel em licitações da Engenharia, Construções e Ferrovias S/A – Valec, no mercado de obras para implantação da Ferrovia Norte-Sul (FNS) e da Ferrovia Integração Oeste-Leste (FIOL) no Brasil.

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