Segunda-feira, 9 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Essencialidade

Condicionar fornecimento de água ao pagamento de dívida de antigo morador é abusivo

Entendimento é do TJ/SC que considerou a essencialidade característica da atividade.

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

É abusiva a vinculação da prestação do serviço de fornecimento de água e saneamento à quitação de débito contraído por anterior proprietário do imóvel, diante da essencialidade característica da atividade.

Com esse entendimento, a 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC confirmou condenação imposta a empresa concessionária de água e saneamento em favor de cliente que teve negada a prestação de serviço.

De acordo com os autos, mesmo sem dívidas com a empresa, o autor precisou socorrer-se com vizinhos para não ficar sem água em sua residência.

Para o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, "é evidente que a conduta da requerida merece reprovação, visto que, embora valendo-se de um direito efetivamente existente relacionado à cobrança do débito, atribuiu a responsabilidade pelo pagamento da dívida à pessoa que não usufruiu o serviço prestado, disponibilizando-se a efetuar o restabelecimento somente após ter a obrigação sido liquidada pelo novo locatário, sujeitando-o, pois, à degradante situação que comporta, sim, reparação pecuniária".

Assim, o órgão julgador manteve a sentença e promoveu pequena adequação no valor arbitrado por danos morais, que passou de R$ 20 mil para R$ 15 mil.

A decisão foi unânime.

Veja a decisão.

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