Quarta-feira, 20 de março de 2019

ISSN 1983-392X

Estatuto do Desarmamento

Rejeitadas sugestões dos secretários estaduais

quarta-feira, 13 de agosto de 2003

Estatuto do Desarmamento

Mudanças sugeridas por secretários estaduais de segurança pública são rejeitadas

O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e o relator da emenda que institui o Estatuto do Desarmamento, Luiz Eduardo Greenhalgh, se reuniram hoje pela manhã com líderes da base governista na Câmara e decidiram rejeitar as principais sugestões dos secretários estaduais de segurança pública feitas ontem. No projeto, permanece o artigo que transfere das polícias estaduais para a Polícia Federal a atribuição de autorizar o porte de armas. O porte também continuará sendo crime inafiançável com pena de até doze anos.

No entanto, admitem conceder o porte para guardas penitenciários, que não foram incluídos no projeto original, e estabelecer medidas que abrandem a punição para quem for preso com armas de brinquedo. A idéia é evitar que a equiparação das penas, como está no texto aprovado no Senado, acabe estimulando o uso de arma de fogo, já que as penas são iguais. "O projeto é bom do jeito que está e nós vamos tentar trabalhar com a base do governo para que ele seja aprovado já na próxima semana" - afirmou Thomaz Bastos.

Greenhalgh diz que o porte só seja concedido pela Polícia Federal como forma de centralizar o controle das armas de fogo no país. "Não vamos aceitar o que os secretários falaram ontem. Eles querem deixar tudo igual. Essa farra da fiança para porte ilegal é que ajuda a alimentar o mercado clandestino de armas de fogo" - afirmou.

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