Terça-feira, 12 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Petrobras pede que STF julgue recurso contra ação indenizatória de distribuidora

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quarta-feira, 24 de maio de 2006

 

Petrobras pede que STF julgue recurso contra ação indenizatória de distribuidora

A Petrobras ajuizou Petição (PET 3658) no STF, requerendo o processamento de recurso extraordinário interposto, perante o TJ/GO, em face da Master Distribuidora de Petróleo Ltda. O ministro Gilmar Mendes é o relator da petição.

A Master ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais, na comarca de Senador Canedo/GO, contra a Petrobras, porque esta suspendeu o fornecimento de combustível à distribuidora. Em defesa preliminar, a Petrobras pediu que a ANP e o Estado de Goiás fossem integrados à lide, como litisconsortes passivos, pois aquela teria determinado a interrupção do fornecimento e este teria suspendido as atividades da Master em seu território.

O pedido de integração da autarquia e do estado à lide foi indeferido. Inconformada, a Petrobras recorreu diversas vezes, mas teve todos os recursos negados. Por fim, tentou apelar ao STF, por meio de recurso extraordinário, mas este foi retido pelo presidente do TJ/GO. O RE é um tipo de recurso interposto perante o STF contra decisões de outros tribunais, quando houver ofensa a norma constitucional.

Assim, a Petrobras requer que o STF determine ao TJ/GO o processamento do recurso extraordinário interposto e confira ao recurso efeito suspensivo (para suspensão de eventual execução de sentença). A empresa ressalta que a entrada da ANP na ação indenizatória fará com que o foro competente para o julgamento da causa seja a Justiça federal e, não mais, a estadual.

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