Sábado, 24 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

AASP participa de audiência pública sobre precatórios realizada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado

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terça-feira, 27 de junho de 2006

Preocupação

AASP participa de audiência pública sobre precatórios realizada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado

O primeiro secretário da AASP, Marcio Kayatt, representou a Entidade em audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, sexta-feira última, dia 23/6, que tratou de questões atinentes ao pagamento de precatórios. Na oportunidade, fez uso da palavra e manifestou a preocupação da Associação com o tema. Lembrou aos senadores presentes o teor do recente editorial publicado no Boletim da AASP nº 2464, no qual a Entidade criticou a proposta de Emenda Constitucional que sugeria leilões para pagamento de precatórios. Leia o editorial:

Constitucionalizando o calote

A recente Proposta de Emenda Constitucional, que altera profundamente as condições para pagamento de precatórios e, segundo o noticiário foi "costurada" pelos Presidentes do STF e das duas Casas Legislativas Federais, ostenta a seu favor, na mais benéfica das óticas, um único mérito, inscrito em suas justificativas: "...viabilizar o debate na busca de uma solução para a questão dos precatórios".

De resto, é de uma violência imensurável, que mais uma vez se tenta cometer contra os credores do Estado!

Anunciada pela imprensa como resultado de um "amplo acordo" entre Judiciário e Legislativo, com os entusiasmados aplausos dos Poderes Executivos em suas três esferas, às tratativas de acordo "somente" não foram convidados os principais interessados, os credores do Estado, com decisões judiciais transitadas em julgado. Ou, como se diz no interior de São Paulo, "combinaram toda a trajetória da bola até o gol, só não consultaram o beque".

A barbárie das disposições propostas é inominável. Começa por limitar os pagamentos a percentuais incidentes sobre a "despesa primária líquida do ano anterior". Para a União, os Estados e o Distrito Federal, o pagamento de dívidas judiciais será limitado a três por cento da tal "despesa primária". Para os Municípios o limite é ainda mais generoso: um e meio por cento.

Assim dispondo, a PEC cria limites (3% ou 1,5%) ao cumprimento de decisões judiciais, que somente dentro de tais parâmetros têm de ser obedecidas pelos entes federativos! Mais que isso: quanto menores as despesas dos governos, gerando teórico superávit em suas contas, menos eles terão que pagar a seus infelizes credores. É indispensável que se lembre, ademais, que o direito dos desafortunados credores do Estado já experimentou vilipêndios bastante graves.

Um deles quando promulgada a Constituição Federal, em 1988, em cujas disposições transitórias constou que os precatórios à época pendentes seriam pagos em oito prestações anuais. Passados doze anos, mais uma generosa extensão de prazo se concedeu ao Estado, em detrimento dos credores. Foi no ano de 2000, quando a Emenda nº 30/2000 fez inserir o art. 78 às Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo, em síntese, que dívidas de ações aforadas até dezembro de 1999 poderiam ser pagas pelo Estado em dez prestações anuais.

Mas a atual proposta vai além. É ainda mais amável com os governos, utilizando-se, é evidente, do "chapéu alheio".

Depois de mitigar a ordem judicial que determina o pagamento de quantia líquida e certa, esvaziando assim a atribuição constitucional do Poder Judiciário e escandalizando os que ainda crêem na tripartição dos poderes como pilar do Estado Democrático de Direito, a proposta impõe aos credores um leilão de créditos, de forma que, quanto mais necessitados estiverem aqueles, menor parte de seu crédito receberá. É que setenta por cento dos ínfimos porcentuais destinados ao pagamento das dívidas serão utilizados "para leilões de pagamento à vista" (§ 4º, inciso II), independentemente da ordem cronológica dos respectivos títulos.

Da diabólica forma engendrada, certamente restarão desesperados credores, na dúvida entre a espera aeternus ou a rendição ao desmando, à escancarada violação de seu direito creditório judicialmente reconhecido. É cenário com o qual nem o mais contumaz inadimplente devedor privado poderia sonhar.

Além de outras variadas excrescências, como a subtração dos juros compensatórios judicialmente impostos, o desrespeito à preferência anterior aos créditos alimentares, a sublimação do pagamento pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios, a inescondida violação da coisa julgada, talvez o aspecto mais hediondo da medida proposta seja o de, mais uma vez, arrasar a segurança jurídica, tão cara ao desenvolvimento de qualquer nação.

Neste aspecto, lembre-se que o "custo Brasil" sempre é ligado ao pagamento de títulos extrajudiciais emitidos pelo Estado. O calote, outrora impingido pelo Estado a tais credores, até hoje afeta em muito a economia nacional, sendo inclusive justificativa para as atuais taxas de juros primárias. O absurdo é que, quando se trata de dar o calote - talvez "constitucionalizar" o calote fosse a designação mais adequada - em títulos judiciais transitados em julgado, repita-se, não se pensa nas conseqüências sobre aquele "risco Brasil".

Finalizando suas justificativas, os redatores da PEC informam que ela é resultado de "reuniões com todos os segmentos", visando "contribuir para uma solução definitiva para a questão".

Em nome de seus associados, a Associação dos Advogados de São Paulo - antes registrando jamais ter figurado entre "segmentos" pretensamente ouvidos pelos redatores da Emenda -, vem manifestar seu mais veemente repúdio à ilegítima ruptura da ordem constitucional representada pela iniciativa, condenável sob todos os aspectos.

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