Quinta-feira, 22 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Nota de repúdio divulgada pela FADESP- Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo

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segunda-feira, 3 de julho de 2006

Nota

FADESP- Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo repudia tentativa de revista pessoal aos advogados e divulga nota. Veja abaixo.

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Nota

A FADESP repudia toda e qualquer tentativa de revista pessoal ou medida ou iniciativa de submeter os Advogados, no exercício de sua função, encarecida como essencial à administração da Justiça pela própria Constituição Federal, uma vez que não se pode admitir que o Estado transfira para outrem a responsabilidade pelo combate ao crime organizado, nem empreenda uma caça às bruxas para encobrir a sua própria ineficiência.

O Estado Democrático de Direito não se compatibiliza com ações tirânicas que visam desconstituir os direitos e garantias individuais fundamentais com assento na Carta da República como única forma de reprimir a ação dos grupos criminosos organizados. É ínsito à democracia que o Estado cumpra o seu dever de prover a segurança pública respeitando os mandamentos constitucionais, do contrário, não se tem uma democracia.

Finalmente, existem outros meios de controle que devem ser manejados à exaustão antes de se adotarem medidas que incidem e ferem tão profundamente os direitos as garantias individuais fundamentais.

A FADESP exige respeito aos Advogados, portadores de erudição que colocam a serviço não só do cliente, mas de toda a sociedade, pois constituem a classe dos que ocupam a linha de frente na defesa das liberdades individuais e coletivas necessárias para o vicejar de qualquer democracia.

Raimundo Hermes Barbosa - Presidente da FADESP – Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo

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