Segunda-feira, 11 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Reforma trabalhista

Confederação de servidores públicos contesta fim da contribuição sindical obrigatória

Para a CSPM, a norma cria um modelo discriminatório em razão da opção de contribuir ou não para o custeio das entidades.

segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018

A CSPM - Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais ajuizou no STF a ADIn 5.885 contra dispositivos da Reforma Trabalhista (lei 13.467/17) que tratam do fim da contribuição sindical obrigatória. O relator é o ministro Edson Fachin, que já relata as outras ações sobre o assunto.

A entidade alegou que os dispositivos alteraram matéria de natureza tributária por meio de lei ordinária, afrontando o que dispõem os artigos 8º, inciso IV, e 149 da CF. Apontou ainda que a norma transformou um tributo de natureza obrigatória em uma contribuição opcional. Segundo a CSPM, esse sistema cria um modelo discriminatório em razão da opção de contribuir ou não para o custeio das entidades sindicais, das quais dependem direta ou indiretamente os membros integrantes da categoria profissional.

A confederação argumentou também que, em afronta à LC 101/00 (lei de Responsabilidade Fiscal), o governo Federal abriu mão de receita tributária sem estabelecer medidas de compensação pela perda da receita da contribuição sindical.

“A lei 13.467/17 é inconstitucional no tocante ao seu conteúdo relativo a contribuição sindical, posto que, em se tratando de uma contribuição de natureza parafiscal, a sua alteração com renúncia de receita só poderia ter ocorrido através de lei complementar com previsão de impacto financeiro no orçamento dos anos seguintes a sua implantação, e formas de compensação da receita renunciada, restando, desse modo, claro e incontestável o vício de formalidade”.

Assim, a CSPM requer liminar para suspender a eficácia total da lei 13.467/17 ou dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587, 602, 611-B, e o inciso I, alíneas “k” e “l” do artigo 5.º da norma. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da lei ou dos dispositivos citados.

Confira a íntegra do pedido.

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