Segunda-feira, 19 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

"Refis 3" é apenas mais um de uma série de programas de parcelamento

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quarta-feira, 19 de julho de 2006

"Refis 3"

Apenas mais um de uma série de programas de parcelamento

O programa de parcelamento de dívidas fiscais, o "Refis 3", recém-instituído pelo governo federal, é apenas mais um de uma série que normalmente surgem em época de eleições.

Somente neste ano, de acordo com um levantamento realizado pelo escritório Peixoto E Cury Advogados, os governos estaduais de Mato Grosso, Goiás e Tocantins, além das prefeituras de São Paulo, Vitória e São Luiz, entre outras, criaram campanhas para beneficiar os devedores.

Em comum, estão descontos que podem chegar até a 100%. É o caso do governo mato-grossense, que criou um programa voltado para as empresas que devem ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Quem optar pelo pagamento à vista, até o prazo estabelecido, fica livre da multa e dos juros. Já quem parcelar, poderá conseguir uma redução da multa de até 50%.

O prazo para pagamento é outro atrativo. O PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) da prefeitura de São Paulo, por exemplo, permite que os contribuintes parcelem seus débitos em até 120 meses (10 anos).

“Os programas, em geral, são interessantes, principalmente para quem está discutindo as dívidas judicialmente. Se for uma disputa com chances pequenas de vitória, é melhor aderir e aproveitar os descontos”, recomenda a tributarista Viviane Ferraz Guerra, do Peixoto E Cury Advogados.

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