Terça-feira, 16 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

CADE vota seu novo regimento interno

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sexta-feira, 21 de julho de 2006

Projeto

CADE vota seu novo regimento interno

O CADE pretende votar na próxima quarta-feira (26/7) o projeto do novo Regimento Interno do órgão, submetido à discussão e consulta pública desde maio.

Segundo o advogado Pedro Zanotta, sócio sênior do Albino Advogados Associados, a versão atual do Regimento do CADE precisava ser modernizada, simplificada e melhorada em alguns pontos, funcionando como um mecanismo de transparência da atuação do órgão na prevenção e repressão das infrações à ordem econômica.

“A idéia é que o novo regimento passe a unificar as resoluções do órgão em um só documento, tornando-o mais simples, compreensível e funcional”, comenta Zanotta.

O projeto aprofunda a abordagem de questões como o sigilo de documentos e traz à tona mais uma vez a discussão acerca do momento da apresentação dos atos de concentração, que sempre gerou polêmica desde a edição da Resolução 15/98. Também institui novos conceitos e procedimentos em caso do julgamento em bloco e do despacho saneador. A consulta ao plenário do CADE, um importante instrumento para se obter um posicionamento do Conselho nas matérias de sua competência, também recebeu um destaque especial. São pontos polêmicos que deverão merecer uma análise mais detida antes de serem implementados.

O processo democrático de consulta pública foi rigorosamente cumprido pelo CADE, que realizou audiências para debater o projeto e recebeu sugestões de várias entidades que congregam especialistas do setor, dentre elas da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da OAB/SP, do IBRAC, do CESA e da AmCham. Tais sugestões deverão alterar um pouco a redação original e aperfeiçoar ainda mais o seu texto.

O advogado Pedro Zanotta atua como especialista em Regulação e Concorrência. É presidente em exercício da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da OAB/SP e membro do Conselho do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC). 

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