Sábado, 24 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Reconhecimento

Resolução administrativa do CAM-CCBC consta em relatório internacional

Norma do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá trata de recomendações sobre custos e despesas de arbitragens.

sábado, 28 de abril de 2018

A resolução administrativa 18/16 do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá – CAM-CCBC consta no Relatório da Força-Tarefa ICCA-Queen Mary sobre Financiamentos de Terceiros, produzido em conjunto pelo Conselho Internacional de Arbitragem Comercial (International Council for Commercial Arbitration – ICCA) e a Universidade Queen Mary de Londres.

A produção do documento contou com a participação de diversos profissionais da arbitragem incluindo advogados, escritórios de advocacia, árbitros, além de centros de arbitragem, acadêmicos e diversas organizações financiadoras.

A resolução do CAM-CCBC, publicada em julho de 2016, trouxe recomendações para os casos em que há financiamento dos custos e despesas das arbitragens administradas pelo centro. Foi a primeira instituição a se pronunciar sobre o tema no Brasil.

O objetivo da resolução é orientar as partes e os árbitros sobre a importância de revelar a existência de financiamento de terceiros em arbitragens administradas pelo CAM-CCBC, esclarecendo o procedimento a ser adotado pelo centro nesta hipótese.

Segundo a resolução, considera financiamento de terceiro quando uma pessoa física ou jurídica, que não é parte no procedimento arbitral, provê recursos integrais ou parciais a uma das partes para possibilitar ou auxiliar o pagamento dos custos do procedimento arbitral, recebendo em contrapartida uma parcela ou porcentagem de eventuais benefícios auferidos com a sentença arbitral ou acordo.

__________________

CAMARA DE COMERCIO BRASIL CANADA

patrocínio

Bradesco VIVO
Advertisement

últimas quentes