Sábado, 24 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Prerrogativa de foro

Toffoli determina baixa de processos contra deputados aplicando novo entendimento do STF

Supremo limitou foro privilegiado a crimes durante e em função do cargo.

sexta-feira, 4 de maio de 2018

O ministro Dias Toffoli, do STF, declinou da competência de seis ações penais e um inquérito contra parlamentares Federais que estavam sob sua relatoria.

O ministro determinou a baixa dos processos às instâncias competentes após o final da sessão plenária dessa quinta-feira, 3, quando foi concluído o julgamento de questão de ordem na AP 937, na qual o plenário decidiu que, no caso de parlamentares federais, o foro por prerrogativa de função no STF ficará restrito aos casos de crimes comuns cometidos após a diplomação e relacionados ao cargo.

O ministro determinou a baixa de ações penais contra os deputados Federais Alberto Fraga (AP 907), Roberto Góes (AP 928), Marcos Reátegui (AP 945), Cícero Soares (AP 956), Hélder Salomão (AP 1004) e Hidekazu Takayama (AP 647), porque os crimes imputados aos réus não foram praticados durante o exercício do mandato nem guardam relação com a função pública. O ministro também determinou a baixa do INQ 3010, que tramita em segredo de Justiça.

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