Domingo, 16 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Registro

STJ anula audiências de instrução que não foram gravadas

Para a 5ª turma do STJ, é ilegal não gravar audiências de instrução quando juiz tiver meios para o registro.

quarta-feira, 9 de maio de 2018

A 5ª turma do STJ anulou audiências de instrução que não foram registradas por meios de gravação audiovisual. Para o colegiado, a utilização do sistema de gravação não é uma opção do magistrado, mas uma obrigação legal. A turma analisava HC de paciente condenado a seis anos em regime inicial fechado.

De acordo com o processo, o juiz de 1º, mesmo tendo acesso ao sistema audiovisual, preferiu não utilizá-lo, alegando que a gravação é uma disponibilidade posta ao alcance do magistrado que preside a audiência, não uma obrigação, cabendo apenas a ele decidir como deve conduzir os trabalhos.

Para a defesa, no entanto, houve flagrante violação ao art. 405, parágrafo 1º, do CPP, incluído pela lei 11.719/08. O dispositivo estabelece que, "sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações".

Sempre que possível

No STJ, o relator, ministro Ribeiro Dantas, acolheu o argumento da defesa. Segundo ele, a expressão "sempre que possível" do dispositivo significa que o registro de depoimento por meio do método tradicional, sem gravação audiovisual, só pode ser admitido nas hipóteses em que o recurso não esteja disponível.

"A partir da entrada em vigor da lei 11.719/08, a melhor exegese da disposição legal que regula a matéria não comporta outra interpretação, senão a de que o juiz que disponha de meio ou recurso para gravação deverá, obrigatoriamente, utilizá-lo para o registro dos depoimentos de investigado, indiciado, ofendido, testemunha e, inclusive, de réu."

Ribeiro Dantas ressalvou que, "excepcionalmente, ante impedimento fático, poderá o magistrado proceder à colheita dos depoimentos por meio da sistemática tradicional, desde que motivadamente justifique a impossibilidade, sem que isso inquina de ilegalidade o ato".

No caso apreciado, como o juiz, embora tivesse à sua disposição o sistema de gravação, deixou de usá-lo, foi reconhecida a ilegalidade da colheita dos depoimentos no âmbito da instrução processual penal.

A decisão da 5ª anulou as audiências de instrução realizadas sem a gravação audiovisual, assim como os demais atos subsequentes.

Veja a decisão.

leia mais

patrocínio

VIVO

últimas quentes