Sábado, 17 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

ADIn

AMB questiona no STF regra do CPC sobre impedimento de juízes

Dispositivo questionado estabelece que há impedimento do juiz nos processos em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge.

segunda-feira, 2 de julho de 2018

A AMB ajuizou ADIn contra regra do CPC que trata do impedimento de juízes. O relator da ação é o ministro Edson Fachin. Segundo o artigo 144, inciso VIII, do Código, há impedimento do juiz nos processos em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório.

A associação afirma que a lei exige uma conduta impossível de ser observada por parte do magistrado e, por este motivo, a regra fere o princípio constitucional da proporcionalidade.

Segundo a entidade, o juiz não tem como saber que uma das partes é cliente de advogado que se enquadre na regra de impedimento porque não há no processo nenhuma informação quanto a esse fato objetivo. “É um impedimento que o juiz não pode, sozinho, verificar quando o processo lhe é submetido à conclusão para exame e julgamento.”

O ministro Fachin aplicou ao caso o rito do artigo 12 da lei 9.868/99, que possibilita o julgamento da ação pelo plenário diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar, em razão da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. "É justamente esse o caso da presente ação direta, especialmente tendo em vista que as normas sobre impedimento e suspeição guardam estreita relação com a garantia constitucional do devido processo legal.”

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