Quarta-feira, 21 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Sociedade

Advogada que atuou com contrato social não tem vínculo de emprego reconhecido

Decisão é do juiz do Trabalho Márcio Roberto Andrade Brito, da 10ª VT de Brasília.

quarta-feira, 18 de julho de 2018

Advogada que atuou com contrato social com escritório não tem vínculo empregatício reconhecido. Decisão é do juiz do Trabalho Márcio Roberto Andrade Brito, da 10ª VT de Brasília/DF.

A advogada atuou com contrato social junto ao escritório por mais de cinco anos. Ao ingressar na Justiça contra a banca, pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício.

Ao analisar o caso, o juiz Márcio Roberto Andrade Brito considerou que, por meio de documentos, comprovou-se que a advogada integrou a sociedade do escritório, não havendo que se falar em vínculo de emprego. "A adesão de advogado ao contrato social, sobretudo aquele que milita na área trabalhista, afasta o modelo de relação jurídica subordinada (Art. 15 da Lei n° 8.096)."

O magistrado ressaltou que a profissional, por ter vasto conhecimento jurídico, esteve ciente das consequências legais de seu contrato com a banca. Com isso, julgou improcedente o pedido feito pela advogada e julgou a causa extinta com resolução de mérito.

"Ressalto que o direito do trabalho tem evoluído no conceito de hipossuficiência, que, na hipótese dos autos, não tem a menor pertinência diante do vasto conhecimento jurídico da reclamante advogada, que trabalhou por mais de cinco anos na banca de advocacia reclamada, ciente portanto de todas as consequências legais do contrato e do distrato que assinou, atos jurídicos perfeitos."

O advogado de defesa do escritório, Tomaz Nina, da Advocacia Maciel, ressalta que, de acordo com a fundamentação da sentença, o Direito do Trabalho tem evoluído no conceito de hipossuficiência, que considera a preponderância do empregador sobre o trabalhador. No entanto, neste caso, não houve pertinência no pedido feito pela profissional.

"A reclamante é advogada e detém conhecimento jurídico apurado, sendo absolutamente ciente de todas as consequências legais do contrato e do distrato assinado, portanto ato jurídico perfeito. Além de não ter sido comprovada a subordinação jurídica no contrato de associado pactuado entre escritório e advogado, trouxe ao debate uma questão de suma importância para o desfecho absolutamente razoável desse tipo de demanda, de não tratar os operadores do direito como hipossuficientes."

  • Processo: 0000699-98.2016.5.10.0010

Confira a íntegra da sentença.

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