Sexta-feira, 6 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Acúmulo de trabalho prejudica tribunais de pequenas causas

Presidente do STJ cobra lei que cria novas varas

terça-feira, 21 de outubro de 2003

 

Acúmulo de trabalho prejudica tribunais de pequenas causas

 

Hoje existem no Brasil, segundo dados do Conselho da Justiça Federal, 237 juizados especiais. Já foram julgados mais de 355 mil processos e mais de 559 mil estão em tramitação. Criados para apressar o julgamento de causas de valores menores, esses tribunais estão atolados de processos por falta de pessoal e acúmulo de trabalho para juízes, pois além das varas normais, atuam também nas especiais.

Na abertura do Congresso Nacional dos Juizados Especiais Federais, o presidente do STJ, ministro Nilson Naves, cobrou do legislativo a votação do projeto que cria 138 novas varas federais comuns. O projeto de lei tramita há três anos no Congresso e é considerado ''fundamental'' pelo ministro por dois motivos: a interiorização da Justiça Federal e o funcionamento efetivo dos juizados especiais, ainda dependentes de infra-estrutura e de pessoal das varas tradicionais.

Atualmente a informatização dos processos reduziu o tempo médio de solução de uma causa (até o valor limite de 60 salários mínimos) de sete anos para quatro meses.

 

O ministro Gilmar Mendes, do STF, advogado-geral da União quando a lei foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, explicou que o teto de 60 salários mínimos para as ações julgadas em rito sumário foi estabelecido porque 85% das ações judiciais em que o INSS era parte não ultrapassavam esse valor.

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