Segunda-feira, 25 de março de 2019

ISSN 1983-392X

ADIn 6.057

PDT ajuíza ação no STF contra fim do ministério do Trabalho

A legenda sustenta que o fim do órgão pode causar efeitos irreversíveis para políticas públicas voltadas ao trabalho.

quarta-feira, 9 de janeiro de 2019

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou ADIn no Supremo pedindo a suspensão de dispositivos da MP de Bolsonaro que extinguiu o ministério do Trabalho. Para a legenda, a medida suprime a adequada implementação dos direitos sociais das relações de trabalho.

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No segundo dia de governo, Bolsonaro editou a MP 870/19, que reestruturou a organização dos ministérios. Nela, não constava o ministério do Trabalho. As atribuições que outrora eram conferidas à pasta foram distribuídas para outros ministérios, como o da Cidadania; Economia e Justiça e Segurança Pública.

Na ação contra a MP, a legenda sustentou que o ministério do Trabalho é um órgão materialmente constitucional, cuja institucionalização é instrumento de efetividade da própria Constituição.

"O desmantelamento da institucionalidade estatal longamente construída no Ministério do Trabalho propicia uma conjuntura de ilicitude permanente (periculum in mora), inclusive porque os atos praticados com base nos dispositivos impugnados gozam da presunção de legalidade e veracidade (CF, art. 37), muito embora busquem fundamento de validade em lei que, em última análise, não provê guarida jurídica, pela flagrante inconstitucionalidade denunciada nesta ação."

O partido argumenta que, embora pareça constitucional, a medida suprime a adequada implementação dos direitos sociais das relações de trabalho.

Por fim, pedem a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da MP que versam sobre o assunto.

Veja a íntegra da inicial.

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