Quarta-feira, 18 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Violência doméstica

Condenados na lei Maria da Penha não poderão assumir cargos em comissão no RJ

Lei foi sancionada pelo governador do Estado do Rio, Wilson Witzel, e publicada no Diário Oficial do Estado.

sexta-feira, 8 de março de 2019

Pessoas condenadas pela lei Maria da Penha não poderão ser nomeadas para ocupar cargos em comissão nos órgãos da administração pública do Estado do Rio de Janeiro. A medida está prevista na lei estadual 8.301/19, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial.

"Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como em todos os poderes do estado do Rio de Janeiro, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Maria da Penha."

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Pela lei, a vedação vale para condenações em decisão transitada em julgado, até que o cumprimento da pena seja comprovado. O PL aprovado na Alerj é de autoria da deputada Enfermeira Rejane e do então deputado Doutor Julianelli.

Veja a íntegra da lei.

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LEI Nº 8301 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Parágrafo Único - Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019

WILSON WITZEL
Governador

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