Sexta-feira, 15 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

ADPF 581

Partido questiona no STF decreto de Bolsonaro que flexibiliza porte de armas

Rede Sustentabilidade alega que previsões do decreto 9.785/19 ofendem preceitos fundamentais da Constituição.

quinta-feira, 9 de maio de 2019

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo a ADPF 581 contra o decreto 9.785/19, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que flexibiliza a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição.

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Entre outras disposições, o decreto libera limites de compra de armamento e munições, permite o deslocamento de colecionadores, atiradores e caçadores com a arma municiada e aumenta o número de categorias que têm direito ao porte de arma.

Para o partido, a norma, que revoga o decreto 9.685/19, assinado em janeiro pelo presidente, traz previsões que ofendem preceitos fundamentais da Constituição da República e que vão de encontro ao Estatuto do Desarmamento – lei 10.826/13.

A política de flexibilização de acesso a armas de fogo e munições, alega o partido, viola o direito fundamental à vida e à segurança, o direito fundamental à igualdade material, consubstanciado no direito de todos terem acesso à segurança, e ao dever do Estado brasileiro de prover a segurança pública.

A legenda ressalta ainda que a política de armamento da população, promovida por meio da norma questionada, atinge todos os brasileiros, especialmente aqueles mais vulneráveis: pobres, negros, mulheres, indígenas e a comunidade LGBTI.

Além disso, segundo o partido, o decreto contraria diversos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no sentido da promoção dos direitos humanos.

“É inconciliável com a Constituição Federal, com sua busca pela solidariedade humana, o discurso de armar cidadãos para se defender de outros cidadãos, numa visão demagoga e eleitoral de bem contra o mal, de nós contra eles. A autodefesa não é uma opção política constitucional, devendo ser descartada tanto como visão geral, como política pública de melhoria da segurança pública.”

Segundo a legenda, não há conclusões cientificamente válidas de que o armamento da população interfira de forma positiva na segurança pública. Ao contrário, conforme o partido, há estudos e pesquisas acadêmicas conclusivos no sentido de que há uma associação positiva entre armas e homicídios nos últimos anos.

“Uma política de enfrentamento ao crime e à violência não pode ser pautada pela lógica de terceirizar o dever do Estado de prover a segurança para alguns poucos abastados que podem pagar para ser armar até os dentes: os pobres continuarão desarmados e à mercê da violência urbana, porque o governo não possui, para a maior parte da sociedade, nenhum projeto de segurança pública”, enfatiza.

Por fim, o partido afirma que o governo pretende, por meio dos decretos, burlar as limitações de acesso às armas contidas no Estatuto do Desarmamento sem a anuência do Congresso, em desrespeito ao princípio da separação dos Poderes. “Não pode um decreto, que deveria se limitar a detalhar as leis, expandir inadvertidamente seu escopo, inovando na ordem jurídica: o decreto não deve criar as leis, mas apenas esclarecer ou detalhar seus comandos”, sustenta.

A Rede pede ainda a concessão de liminar para suspender a eficácia do decreto 9.785/19. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade da norma.

A ADPF 581 foi distribuída à relatoria da ministra Rosa Weber.

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