Procuradora diz que Bolsonaro violou a Constituição ao determinar revogação de portarias de armas

Jair Bolsonaro violou a Constituição ao determinar ao Exército a revogação de portarias que facilitavam o rastreamento de armas e munições. Assim acredita a procuradora regional da República Raquel Branquinho ao enviar representação à Procuradoria da República do DF.

Branquinho elaborou ofício para apurar ordem de Bolsonaro ao Colog - Comando Logístico do Exército no último dia 17 que revoga três portarias publicadas entre março e abril sobre monitoramento de armas e munições. Há pelo menos dois procedimentos na procuradoria do DF que investigam o caso.

Agora, o órgão vai decidir se abrirá um procedimento para investigar a conduta do presidente. Caso a procuradoria acione a Justiça, Bolsonaro poderá até responder por improbidade administrativa.

Portarias

As portarias 46, 60 e 61, revogadas pelo comandante do Colog, general Laerte de Souza Santos, por exigência de Bolsonaro, foram elaboradas em conjunto por militares, policiais federais e técnicos do Ministério da Justiça. "Determinei a revogação das portarias (...) por não se adequarem às minhas diretrizes definidas em decretos", escreveu Bolsonaro no Twitter em 17 de abril.

Essas portarias estabeleciam o controle, rastreabilidade e identificação de armas e munições importadas e fabricadas pela indústria nacional, sob a finalidade de atividades esportivas, de colecionador e também para abastecer os quartéis. Na avaliação dos procuradores, ao revogá-las, o governo facilita o acesso do crime organizado a armas e munições desviadas.

Agora, o MPF vai avaliar os motivos da conduta de Bolsonaro de determinar a derrubada das portarias do Exército. Numa avaliação inicial, Raquel Branquinho aponta a possibilidade de Bolsonaro ter agido para beneficiar uma parcela de eleitores e que não há espaço na Constituição "para ideias e atitudes voluntaristas" do presidente, ainda que pautadas por "bons propósitos".