Segunda-feira, 16 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Tributo

STF decidirá se é constitucional majoração da Cofins para produtos de importação

Empresa questiona acordão do TRF-4 que julgou válido recolhimento da Cofins-Importação com alíquota majorada em 1%, nos termos da lei 10.865/04.

segunda-feira, 13 de maio de 2019

O STF vai decidir se é constitucional o aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), introduzida pelo artigo 8º, § 21, da lei 10.865/04, com redação dada pela lei 12.715/12.

 A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual da Corte e é tratada RE 1.178.310, de relatoria do ministro Marco Aurélio. O recurso também discute a vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento do imposto, considerado o princípio da não cumulatividade (não cobrar um tributo várias vezes sobre o mesmo produto) previsto na CF.

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O caso

No caso dos autos, uma empresa importadora questiona acórdão do TRF da 4ª região que, ao desprover apelação, entendeu constitucional o recolhimento da Cofins-Importação aumentada em 1%. Ela alega que a regra deveria ter sido inserida no ordenamento jurídico por meio de lei complementar. "O alcance do acréscimo a apenas parte dos importadores constitui medida anti-isonômica, em tratamento desigual entre os contribuintes, além de revelar distinção entre os bens e serviços em razão da procedência ou destino", sustenta.

Ainda de acordo com a empresa, a norma desrespeita a não cumulatividade prevista no parágrafo 12 do artigo 195 da CF, ante a impossibilidade de aproveitamento integral dos créditos da contribuição paga para abatimento do cálculo da tributação.

A União defende que a instituição do adicional de alíquota da Cofins-Importação é instrumento de promoção da paridade na oneração (equilíbrio de custos) entre os produtos externos (importados) e internos (nacionais), tendo em vista o aumento da carga tributária sobre estes últimos. Sustenta que a previsão constitucional a respeito da não cumulatividade tributária não especifica a forma pela qual deve ser implementada.

Manifestação

O relator, ministro Marco Aurélio, pronunciou-se pelo reconhecimento da repercussão geral. A manifestação do relator foi seguida por maioria. Ainda não há data para julgamento.

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