Segunda-feira, 14 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

MP da Liberdade Econômica

Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica

Aprovado por 345 votos a favor e 76 contra, texto retira pontos aprovados na comissão mista.

quarta-feira, 14 de agosto de 2019

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 13, uma emenda aglutinativa ao texto da MP da Liberdade Econômica (881/19). O texto-base foi aprovado por 345 votos a favor, 76 contra e uma abstenção.

Na tarde desta quarta-feira, 14, os deputados irão votar os destaques da matéria.

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O texto-base foi apresentado pelo relator da matéria, deputado Federal Jerônimo Goergen, e retira pontos aprovados na comissão mista.

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Medida Provisória

A MP 881/19, conhecida como MP da Liberdade Econômica, estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco Federal.

A versão do texto aprovada libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

O relator também inseriu na proposta temas como a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas e a substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do banco de dados sobre estoques chamado Bloco K.

Por outro lado, o texto final do relator retirou temas que não faziam parte da MP original, tais como: taxas de conselhos de farmácia e isenção de multas por descumprimento da tabela de frete rodoviário.

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Trabalho aos domingos

Entre os pontos mantidos por Georgen está o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana. Conforme o texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, sendo-lhe garantida uma folga neste dia. Originalmente, a proposta era de até sete semanas de trabalho aos domingos para que o trabalhador pudesse ter uma folga neste dia da semana.

A oposição criticou a previsão durante a sessão de votação desta terça-feira. O deputado Daniel Almeida disse que a intenção do dispositivo é promover uma "minirreforma trabalhista".

"Todos somos a favor de desburocratizar, de ter liberdade econômica. Mas não é possível essa liberalização geral para o trabalho aos domingos. Domingo é um dia para o descanso. Domingo é um dia para os religiosos fazerem suas orações", afirmou Almeida.

Durante a sessão, o presidente da Câmara dos Deputados informou que o tema foi negociado com a Central Única dos Trabalhadores. Assim, o número total de domingos trabalhados antes de uma folga dominical passou de sete para quatro.

Para a votação dos destaques nesta quarta-feira, houve um acordo com a oposição para que não ocorresse obstrução. Ficou estabelecido que haverá votação nominal, pelo sistema eletrônico, em todos os destaques.

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