Sábado, 21 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Sanção tácita

Senado: CCJ aprova PEC que conta em dias úteis prazo para sanção tácita de PLs

Proposta segue agora para dois turnos de discussão e votação no plenário da Casa.

quinta-feira, 12 de setembro de 2019

A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 11, a PEC 48/17, que deixa expressa a contagem em dias úteis para a sanção tácita de projetos de lei.

Prevista no artigo 66, parágrafo 3º, da CF/88, a sanção tácita de projetos de lei se dá quando o presidente da República não se manifesta nem pela aprovação nem pelo veto das propostas. O dispositivo dá prazo de 15 dias para que os projetos de lei sejam automaticamente sancionados nesses casos.

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De autoria da senadora Rose de Freitas, a PEC 48/17 acrescenta o termo "úteis" para fixar a forma como devem ser contados esses dias.

Na justificação da proposta, a senadora pontua que embora se possa chegar à conclusão de que a contagem tratada pelo dispositivo trata de dias úteis, em virtude de se fazer referência ao prazo já mencionado no parágrafo 1º do artigo 66, cumpre lembrar que o texto constitucional não se destina apenas a juristas ou a especialistas, mas a todos os brasileiros.

"E, à exceção daquele grupo, algumas sutilezas na redação técnico-legislativa e jurídica podem escapar aos leitores que não guardem intimidade com a matéria, como a referida", destaca.

Assim, a senadora afirma que o projeto tem o intuito de remover "essa potencial zona de incerteza" para fazer constar expressamente a referência a dias úteis.

O relator na CCJ, senador Angelo Coronel, deu parecer favorável à proposta, argumentando quer ela uniformiza o texto constitucional.

"Na verdade, conforme nos parece, houve um lapso do constituinte originário ao não inscrever a expressão 'quinze dias úteis' no § 3º do art. 66, que trata da sanção tácita da lei, deixando, pois de repetir ipsis literis essa expressão tal como consta do § 1º do mesmo artigo. Assim, em boa hora, a presente proposta contribui para aperfeiçoar a Constituição Federal e prevenir interpretações equivocadas", considerou.

Após a aprovação na CCJ, a PEC 48/17 segue para dois turnos de discussão e votação no plenário do Senado.

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