Quarta-feira, 16 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

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TCU barra publicidade de “pacote anticrime” de Moro

Ministro Vital do Rêgo considerou suposta utilização irregular de recursos públicos.

terça-feira, 8 de outubro de 2019

O ministro do TCU Vital do Rêgo concedeu medida cautelar para determinar que o governo Federal suspenda peças publicitárias do "pacote anticrime", projeto de lei proposto pelo ministro da Justiça Sergio Moro, por indícios de utilização irregular de recursos públicos na campanha. A suspensão vale até que o TCU se posicione sobre o mérito da representação.

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Na decisão, o ministro Vital do Rêgo ressalta que o governo não comprovou a utilidade pública da propaganda e não cabe dizer que se trata de educar, informar ou orientar a população, já que a lei pode ser ou não aprovada no Congresso.

"Entendo que a utilização de recursos públicos para a divulgação de 'um projeto de lei' que, em tese, poderá, de forma democrática, sofrer alterações sensíveis após as discussões que serão levadas a efeito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não atendem aos requisitos de caráter educativo, informativo e de orientação social. Isso porque, como qualquer projeto de lei, o que se tem são teses abstratas que serão alteradas pelos legitimados a representar a população."

No pedido em que requereu a suspensão da campanha, o subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, argumentou que o jornal O Globo informou em reportagem que a campanha custou R$ 10 milhões aos cofres públicos. Porém, o governo não confirmou o valor, o que, para Furtado, fere o dever de ser transparente.

  • Processo: TC 036.192/2019-8

Veja o despacho.

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