Câmara aprova PL que regulamenta rateio de verba do pré-sal entre Estados e municípios

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9 o PL 5478/19, que define o rateio, entre Estados e municípios, de parte dos recursos do leilão de petróleo do pré-sal a ser realizado no próximo dia 6 de novembro.

Com a aprovação, a matéria segue para o Senado.

De acordo com o texto aprovado, o dinheiro a ser repartido é uma parte do chamado bônus de assinatura, que totaliza R$ 106,56 bilhões. A estimativa de extração do bloco a ser licitado é de 15 bilhões de barris de óleo equivalente.

Do total, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas.

Dos R$ 72,9 bilhões restantes, 15% ficarão com os Estados, 15% com os municípios e 3% com os Estados confrontantes à plataforma continental onde ocorre a extração petrolífera.  Os outros 67% ficarão com a União.

Uso da verba

O projeto permite aos Estados e ao DF utilizem sua parcela exclusivamente para o pagamento de despesas previdenciárias, inclusive de estatais, exceto as independentes, e para investimento.

Para utilizar a verba em investimentos, o ente federado deverá criar uma reserva financeira específica para pagar as despesas previdenciárias a vencer até o exercício financeiro do ano seguinte ao da transferência dos recursos pela União.

Os municípios poderão utilizar a parte do rateio em investimento ou para criar uma reserva para o pagamento de suas despesas previdenciárias a vencer.

Informações: Câmara dos Deputados