Sexta-feira, 15 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Maternidade

Mãe adotante tem direito a licença-maternidade por mesmo prazo de gestante

Decisão é da 2ª turma do TRF da 1ª região ao considerar jurisprudência do STF.

sábado, 26 de outubro de 2019

Uma servidora pública poderá usufruir da licença-maternidade como mãe adotante pelo prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60. Decisão é da 2ª turma do TRF  da 1ª região ao considerar jurisprudência do STF.

De acordo com o entendimento do Supremo, os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante.  

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O juízo de 1º grau concedeu à parte autora a fruição de licença-maternidade, como mãe adotante, pelo prazo de 120 dias, acrescidos da prorrogação de 60.

Ao analisar o recurso do Departamento Nacional de Produção Mineral da Bahia, local onde atua a servidora, o desembargador Federal João Luiz de Sousa, relator, destacou o entendimento fixado pelo STF no RE 778.889, com repercussão geral, de que a legislação não pode prever a concessão de prazos diferenciados de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes.

No julgado, o Supremo também determinou que não é permitido estipular prazo de licença-adotante inferior em razão da idade da criança adotada.

Em seu voto, o desembargador apontou a existência de direito líquido e certo à ampliação da referida licença quanto aos prazos regulares e de prorrogação.

Com este entendimento, o colegiado negou provimento ao recuso.

  • Processo: 0044512-09.2014.4.01.3300/BA

Veja o acórdão.

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