Sexta-feira, 19 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Aprovado projeto que prorroga prazo de aprovação dos planos diretores dos municípios

sexta-feira, 24 de novembro de 2006


Plano Diretor


Aprovado projeto que prorroga prazo de aprovação dos planos diretores dos municípios

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, presidida pelo senador Tasso Jereissati, aprovou, em decisão terminativa, ontem (23/11), projeto do senador Flexa Ribeiro que prorroga até 30 de dezembro de 2007 o prazo para as prefeituras elaborarem - e terem aprovados - seus planos diretores. O PLS 93/06 altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01 - clique aqui), que havia fixado esse prazo em 10 de outubro deste ano.

Durante a reunião, o senador Flexa Ribeiro argumentou que cerca de 40% dos municípios não cumpriram o prazo a que estavam obrigados pelo Estatuto da Cidade. Os prefeitos que deixam de cumprir esse prazo incorrem, como lembrou o senador, em improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92 (clique aqui).

A obrigação de aprovação do plano diretor pela Câmara Municipal envolve todos os municípios com mais de 20 mil habitantes e regiões metropolitanas. O processo de aprovação de um plano diretor, segundo Flexa Ribeiro, envolve resolução de conflitos e mobilização política e de recursos técnicos que tomam tempo.

O relator do projeto, senador Gilberto Mestrinho, afirmou que o prazo maior é necessário, pois o Estatuto prevê ampla mobilização social para aprovação do plano diretor de cada município. O senador destacou que a Constituição de 1988 tratou pela primeira vez da questão urbana no Brasil. Na década de 80, a população urbana representava três quartos da população brasileira.


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