Terça-feira, 16 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

CCJ da Câmara aprova mudança de nome para transexual

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quarta-feira, 6 de dezembro de 2006


PL 6655/06

Câmara aprova mudança de nome para transexual

A CCJ aprovou ontem, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6655/06 (clique aqui), do deputado Luciano Zica, que permite a alteração do nome dos transexuais, mediante laudo médico. O projeto altera a Lei 6015/73 (clique aqui), que disciplina os registros públicos.

A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Iara Bernardi. O projeto inclui a transexualidade (mudança de sexo) entre as hipóteses de alteração do prenome, ainda que a pessoa interessada não tenha sido submetida a uma cirurgia de adequação dos órgãos sexuais.

Na avaliação do deputado Luciano Zica, as pessoas que repudiaram seu sexo biológico original têm o direito a assumir seu novo sexo plenamente, perante a lei civil. O projeto segue agora para análise do Senado

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