Domingo, 21 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Juiz irá esclarecer despacho sobre a lei dos outdoors de SP

segunda-feira, 11 de dezembro de 2006


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Juiz irá esclarecer despacho sobre a lei dos outdoors de SP

O juiz Marcelo Sérgio, auxiliar da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, afirmou que pretende redigir novo despacho para esclarecer sua decisão de suspender a "lei dos outdoors" da capital. Diz que irá explicar que a medida só vale para a empresa que a solicitou, a Publitas.

A lei 14.223 (clique aqui), deste ano, proibiu toda a publicidade externa na cidade de SP. Os anúncios devem ser retirados até o fim do mês.

O juiz diz que seu despacho criou polêmica por falar em suspensão da lei, diferentemente de outros sobre o tema. O advogado da Publitas, José Opice Blum, entende que outras empresas do setor foram beneficiadas.

Na última sexta, a prefeitura declarou que um juiz de primeira instância não poderia suspender a lei. "O juiz de primeiro grau pode decidir. Nesse caso [...] só vale para aquela parte [que fez o pedido]", disse o juiz. Segundo ele, sua decisão é um precedente para colegas que forem se manifestar sobre o tema.

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