Terça-feira, 15 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

OAB entrega hoje a Tarso Genro sugestões para reforma política

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terça-feira, 19 de dezembro de 2006


Política

OAB entrega hoje a Tarso Genro sugestões para reforma

O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, entrega às 11h de hoje (19/12) ao ministro das Relações Internacionais, Tarso Genro, o pacote com sugestões para a reforma política aprovadas pela OAB em sua última sessão plenária. Uma das principais propostas é a alteração para que o mandato dos senadores da República passe a ser de quatro anos e não mais de oito anos. A reunião entre Busato e Tarso Genro será realizada no gabinete do ministro, no Palácio do Planalto.

O instituto da fidelidade partidária, com proibição do parlamentar eleito mudar de partido, e o financiamento público de campanhas são outras propostas que a entidade da advocacia apresentará ao governo e ao Congresso Nacional como subsídios à reforma. As propostas aprovadas pelo Pleno da OAB foram recomendadas pelo Fórum da Cidadania para a Reforma Política, do qual fazem parte a OAB e outras treze entidades representativas da sociedade civil, sob a coordenação do jurista Fábio Konder Comparato, presidente da Comissão de Defesa da República e da Cidadania da OAB.

No que se refere ao financiamento, os conselheiros federais da OAB aprovaram, por maioria, fórmula segundo a qual “a Justiça Eleitoral terá o poder de fixar um limite máximo de despesas de campanha dos candidatos, em cada eleição, a título de reembolso, uma quantia determinada, variável conforme a eleição, a cada candidato cujo patrimônio e cuja renda tributária não sejam superiores a determinado montante”.

O candidato precisará receber, na eleição, determinado percentual de votos válidos para ter direito ao reembolso do financiamento de campanha. Os candidatos somente poderão receber, durante a campanha eleitoral, recursos financeiros do próprio partido ou doações de pessoas físicas, com indicação do respectivo documento de identidade e do número de inscrição no CPF do Ministério da Fazenda.

O Conselho Federal da OAB aprovou também sugestões no tocante à verticalização e coligações partidárias e utilização do tempo no rádio e TV pelos partidos. Decidiu, ainda, manifestar apoio a dois projetos de lei de mudanças eleitorais (n° 389 e nº 391) que tramitam no Legislativo. Eles são oriundos dos trabalhos de uma comissão de juristas, realizados no ano passado sob a coordenação do então presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Mário Velloso.

Manifestação popular

Entre as propostas destinadas à efetivação da soberania popular e proteção dos direitos humanos, a OAB sustenta a aprovação imediata de dois projetos de lei apresentados ao Congresso pela própria entidade da advocacia. Esses projetos - o PL nº 4.718/2004, na Câmara, e o PL nº 001/2006 (tramitação - clique aqui), no Senado Federal - buscam tornar efetivas manifestações de soberania popular consagradas no artigo 14 da Constituição Federal, como o plebiscito e o referendo, reforçando a iniciativa popular no país.

Outra proposta aprovada pela OAB, também relacionada a esses mecanismos de manifestação da opinião popular, prevê a supressão do inciso XV do artigo 49 da Constituição. Essa alteração tornaria possível que plebiscitos e referendos, uma vez preenchidos os pressupostos formais, possam ser convocados pela Justiça Eleitoral.

A introdução na Constituição da iniciativa popular em matéria constitucional, tal como ocorre em algumas Constituições estaduais, e a permissão para que projetos de lei de iniciativa popular possam ser apresentados por meio por cento do eleitorado nacional ou por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional também foram itens aprovados.

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