Sexta-feira, 24 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

Lei nº 11.466 - Prevê como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular

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segunda-feira, 2 de abril de 2007


Lei nº 11.466

Altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular. Veja abaixo na íntegra:

LEI Nº 11.466, DE 28 DE MARÇO DE 2007

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O art. 50 da Lei nº  7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

“Art. 50. ...........................................................

........................................................................

VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

................................................................. ” (NR)

Art. 2º  O Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 319-A:

“Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.”

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de março de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

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