Segunda-feira, 23 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

CCJ do Senado aprova redução da maioridade penal para 16 anos

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sexta-feira, 27 de abril de 2007


16 anos

CCJ do Senado aprova redução da maioridade penal

A CCJ aprovou ontem, depois de quase três horas de debate, voto favorável do relator à redução da maioridade penal no país, atualmente fixada na Constituição em 18 anos, para 16 anos. O texto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator das seis PECs sobre o tema, contou com 12 votos favoráveis e dez contrários.

O texto, que agora irá ao exame do Plenário em dois turnos de votação, recebeu alterações, na véspera, que abrandaram o relatório original. Com a mudança, jovens entre 16 e 18 anos, para serem responsabilizados criminalmente, deverão passar antes por exame psicobiológico para determinar se têm discernimento do ato delituoso cometido. O laudo técnico deverá ser emitido por junta nomeada pelo juiz.

Quando condenados por crimes hediondos, como assassinato por roubo, seqüestro e tráfico de drogas, os jovens terão de cumprir pena de prisão. Condenações por crimes brandos serão substituídos por penas alternativas, de caráter socioeducativo. Outra mudança feita pelo relator determina que, nos casos de pena com restrição de liberdade, os jovens devem ficar em local distinto dos presos com idade acima de 18 anos.

Demóstenes revelou que, ao promover as últimas alterações do texto, acolheu sugestões dos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Jéferson Peres (PDT-AM). No voto apresentado, o relator aprova a PEC 20/99 (clique aqui), que tem como primeiro signatário o então senador José Roberto Arruda, com emenda ao texto.

Foram rejeitadas as PECs 18/99 (clique aqui), apresentada pelo senador Romero Jucá; 3/01 (clique aqui), outra que também tem José Roberto Arruda como primeiro signatário; e 26/02 (clique aqui), liderada pelo então senado Íris Rezende. No conjunto com voto pela rejeição, constam ainda a PEC 90/03 (clique aqui), com primeira assinatura do senador Magno Malta; a PEC 9/04 (clique aqui), apresentada pelo senador Papaléo Paes; e a PEC 18/99 (clique aqui), que leva a assinatura do senador Romero Jucá no alto da lista.

Controvérsia

Desde que entrou na pauta de votação na CCJ, em fevereiro, a matéria tem provocado intenso debate. Pedido de vista coletivo adiou seu exame, até apresentação de voto em separado, contrário à redução da idade penal, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-S). Com a criação do grupo de trabalho para definir um pacote de medidas de combate à violência, pelo colegiado, as seis PECs foram incluídas no conjunto.

Nesta quinta-feira, a senador Patrícia Saboya (PSB-CE) reforçou o combate à tese da redução da maioridade penal com um segundo voto pela rejeição, para exame em separado. Na mesma linha de Mercadante, a senadora argumentava pela inconstitucionalidade da medida, considerando em seu relatório que a maioridade fixada na Constituição, aos 18 anos, estaria entre as cláusulas pétreas (inalteráveis).

O bloco contrário a redução da idade penal sustentou em diversos momentos que a comissão estava decidindo sobre o tema ainda sob a emoção da morte do menino João Hélio, no Rio de Janeiro, arrastado pelas ruas preso ao cinto de segurança de um carro - crime cometido por jovens, um deles menor de 18 anos. Argumentavam que a criminalidade entre os jovens tem causas mais complexas e que soluções passariam por avanços na área da educação e nas condições gerais de vida das famílias.

Para Demóstenes, porém, a questão da criminalidade é principalmente de fundo moral. Ele disse, ainda, que um jovem entre 16 e 18 anos já tem capacidade de discernir sobre atos corretos ou não. Segundo ele, é uma visão equivocada dizer que a pobreza seja única ou determinante causa da criminalidade.

- Eu também já acreditei nisso, mas encontrei a estrada de damasco. Se assim fosse, como explicar o crescimento da criminalidade entre jovens ricos? - indagou.

Patrícia Saboya, entre os muitos argumentos contra a mudança, também disse que os jovens respondem por apenas 10% do total de delitos no país, índice estável há dez anos e abaixo da média mundial, de 11,6%. Também classificou de falha a crença de que esses crimes ficam impunes, por causa do ECA.

- E não são excessivamente brandas as medidas previstas no ECA. Dependendo da gravidade de sua conduta, o adolescente pode ficar sem liberdade por até três anos, o que significa um sexto da vida daquele que tem dezoito anos, proporcional a uma pena de nove anos a seis anos de um adulto - salientou.

Com base no percentual de 10% citado por Patrícia, Demóstenes projetou em cerca de 600 mil, por ano, o número de delitos cometidos por menores de 18 anos. Ressalvou, porém, que apenas 11 mil jovens ou menos, a depender o laudo biopsicológico, estariam sujeitos à restrição de liberdade com a mudança da idade penal.

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