Domingo, 18 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Câmara rejeita exigência de dinheiro lícito para advogado

quarta-feira, 23 de maio de 2007


Câmara

Exigência de dinheiro lícito para advogado é rejeitada

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara rejeitou, em sua última votação de hoje, o Projeto de Lei 6413/05 (clique aqui), do senador Antonio Carlos Magalhães -PFL/BA, que torna obrigatória a comprovação da origem lícita dos valores pagos a título de honorários advocatícios para uma série de crimes. O objetivo da proposta é combater o crime organizado, evitando que criminosos de alto poder econômico possam pagar advogados caros. O relator, deputado Marcelo Ortiz - PV/SP, apresentou parecer pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do texto.

Ele alega que o projeto contraria os princípios constitucionais do direito à ampla defesa e da liberdade do exercício profissional. Vários outros deputados manifestarem-se em apoio ao parecer de Ortiz.

Segundo o projeto, sempre que houver suspeita de fraude quanto à origem dos recursos, o juiz pode nomear defensor dativo para o réu e ao mesmo tempo comunicar o fato à OAB e ao Coaf.

O projeto foi arquivado.

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