Quarta-feira, 18 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

MP consegue manter liminar contra prefeitura de Santo André para tratamento de garota de 11 anos

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quarta-feira, 25 de julho de 2007


MP/SP

Mantida liminar contra prefeitura de Santo André para tratamento de saúde de garota de 11 anos

O TJ/SP manteve a liminar que obriga a prefeitura de São André a arcar com o tratamento a uma garota de 11 anos, que sofre de doença pulmonar crônica e cardiopatia secundária, e necessita de balão de oxigênio.

Sem condições financeiras para o tratamento, a menina necessita de 18 mil litros de oxigênio/mês por prazo indeterminado.

A ação civil pública proposta pelo MP tem embasamento no ECA (clique aqui) que garante o direito á gratuidade ao tratamento de saúde.

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