Motoboy que podia recusar entregas e atender outros clientes não tem vínculo reconhecido
Para magistrada, possibilidade de rejeitar serviços sem punição demonstrou autonomia na prestação de serviços.
Da Redação
domingo, 22 de novembro de 2026
Atualizado em 18 de novembro de 2026 15:33
A juíza do Trabalho Mariana Farias Santos, da 11ª vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, rejeitou os pedidos de um motoboy que prestava serviços a três empresas. Para a magistrada, a autonomia do trabalhador para organizar a própria agenda, recusar entregas e prestar serviços a outros tomadores afasta a subordinação, elemento necessário para a configuração da relação de emprego.
O caso
O trabalhador atuou entre 14/2/2024 e 26/1/2026, realizando entregas de forma pessoal, habitual e remunerada. Segundo ele, as empresas organizavam as rotas e determinavam horários para retirada e distribuição das mercadorias, o que demonstraria a existência de subordinação.
Por isso, pediu o reconhecimento do vínculo empregatício, com anotação na carteira de trabalho, além do pagamento de horas extras, de intervalos intrajornada e interjornada, de adicional de periculosidade, de indenização pelo uso de motocicleta própria e de reparação por danos morais.
Em resposta, as empresas admitiram a prestação dos serviços, mas sustentaram que o profissional atuava como autônomo.
Autonomia na prestação
Ao analisar o caso, a magistrada observou que comprovantes de transferências bancárias demonstravam pagamentos recorrentes ao motoboy. Além disso, destacou que conversas de WhatsApp, de fato, mostraram que as empresas organizavam os trajetos e informavam os horários para retirada das mercadorias.
Entretanto, a juíza ponderou que a organização logística não significa, necessariamente, exercício de poder diretivo típico de relação de emprego. Para ela, era preciso verificar se o trabalhador tinha obrigação de permanecer à disposição das empresas, de aceitar as demandas e de cumprir uma rotina.
A magistrada ressaltou que a habitualidade das entregas e a organização das rotas pelas empresas não eram suficientes para caracterizar a subordinação jurídica.
“As reclamadas demonstraram, sobretudo por meio das mensagens contemporâneas aos fatos, que a prestação se desenvolvia mediante acionamento conforme a demanda e a disponibilidade do reclamante, com possibilidade efetiva de atendimento a outros tomadores.”
Ainda, a magistrada destacou que a testemunha das empresas confirmou que os motoboys podiam recusar entregas sem punição, que não precisavam justificar ausências e que tinham liberdade para trabalhar para outros tomadores.
Além disso, a juíza ponderou que a testemunha indicada pelo entregador não relatou nenhum caso concreto de punição a motoboys que recusaram entregas, de forma que a afirmação de que poderia haver penalidades refletia uma percepção subjetiva, contrariada pelas provas que demonstravam recusas sem consequências disciplinares.
Diante disso, a magistrada concluiu que as empresas comprovaram a ausência do requisito da subordinação, o que afasta a configuração de uma relação de emprego.
“A regularidade e o volume dos serviços comprovam sua relevância econômica e operacional, mas não transformam automaticamente a relação em empregatícia. A não eventualidade, embora presente sob o aspecto da reiteração das entregas, não supre a ausência de subordinação jurídica.”
Dessa forma, declarou a natureza autônoma da prestação de serviços e rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício.
Com o afastamento do vínculo, a juíza negou os pedidos de horas extras, de intervalos e de adicional de periculosidade, por entender que esses direitos não se aplicam ao trabalhador autônomo. Também rejeitou as indenizações pelo uso de motocicleta própria e por danos morais, por falta de comprovação de prejuízos e de ofensa a direitos da personalidade.
- Processo: 1000732-84.2026.5.02.0611
O escritório ARS advogados atuou pelas empresas.