Quarta-feira, 21 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Estatuto do Desarmamento

Lula assinará o decreto de regulamentação

sexta-feira, 21 de maio de 2004

Regulamentando o Estatuto

O decreto de regulamentação do Estatuto do Desarmamento vai estabelecer o prazo de cinco anos para a validade do porte de arma. Mas a cada três anos, o proprietário terá que renovar o registro da arma, após cumprir uma série de pré-requisitos, como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para manuseio da arma. O estatuto está em vigência desde dezembro do ano passado, mas 26 artigos dependem de regulamentação. O presidente Lula deve assinar o decreto de regulamentação em dez dias.

O decreto vai acabar com o limite de idade para a prática do tiro esportivo, que era proibida a menores de 14 anos. Pela nova versão, os menores de 18 anos terão que ter autorização judicial para participar desse esporte.

O decreto também dá ao juiz a alternativa de encaminhar as armas usadas em crime a depósitos do Exército, para que sejam guardados até a conclusão do processo. Atualmente, essas armas ficam nos depósitos judiciais, que não costumam ter um sistema de segurança adequado. De acordo com o texto, o porte de armas poderá ser cassado se o portador for preso embriagado ou drogado. O texto também prevê a unificação, dentro de um ano, dos cadastros do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e do cadastro do Exército (Sigma). As armas apreendidas sem registro e que tiverem valor histórico poderão ser doadas para museus do Exército ou das polícias.

O projeto de decreto também estabelece restrições ao porte de armas em alguns locais, tanto para policiais quanto para pessoas comuns. O texto diz que não será permitido o uso ostensivo de armas em locais públicos como igrejas, escolas, estádios, clubes e outros locais onde haja aglomeração de pessoas.

O texto do decreto foi discutido com a sociedade em audiências públicas. A iniciativa de abrir espaço para a população se manifestar sobre o teor de um decreto foi inédita no governo federal. Durante 15 dias, o Ministério da Justiça permitiu a consulta pela internet e promoveu uma audiência pública em que a comissão ouviu vários segmentos da sociedade.

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