Segunda-feira, 14 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Advocacia no Mercosul

Aprovado projeto que regulamenta a atuação

segunda-feira, 24 de maio de 2004

 

Advogados podem atuar no Mercosul

"Na missão do advogado também se desenvolve uma espécie de magistratura. As duas se entrelaçam, diversas nas funções, mas idênticas no objeto e na resultante: a justiça. Com o advogado, justiça militante. Justiça imperante, no magistrado." Rui Barbosa

Os integrantes do Conselho dos Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (Coadem) aprovaram hoje (24) um projeto que regulamenta a atuação dos advogados em países do Mercosul, a chamada atuação transfronteira.

 

A medida, que vinha sendo debatida há mais de oito anos por entidades de advogados do Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia, Chile e Peru, permitirá que um profissional atue como consultor ou assessor em outros países do Mercosul sem a obrigatoriedade de revalidação do diploma.

 

A decisão foi tomada no primeiro dia de reunião do Coadem, realizada em Montevidéu, no Uruguai.

O mecanismo que permitirá a atuação em diferentes países do Mercosul exige requisitos simples do advogado. Ele deve estar devidamente inscrito em seu órgão de classe, tem que demonstrar aptidão profissional, se submeter ao Código de Ética do País no qual pretende atuar e, por fim, deve ser apresentado por um advogado que já atua no País de destino.


“A única exceção aceita pelo Brasil até então era para o advogado português, que goza de tratamento especial no País devido a um provimento antigo que permite reciprocidade absoluta na atuação do advogado brasileiro em Portugal e do advogado português no Brasil”, afirmou o presidente da OAB Roberto Busato.

A medida será submetida ainda ao Conselho Federal da OAB e a cada um dos Conselhos de advocacia dos demais países do Mercosul. Ela está vinculada a uma resolução do Mercosul que já foi enviada pelo Itamaraty ao Congresso Nacional e aguarda ratificação. Uma vez ratificada e aprovada pelo Conselho, a medida poderá entrar em vigor em 60 dias.

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