Quarta-feira, 22 de janeiro de 2020

ISSN 1983-392X

OAB impetra habeas para advogados que defendem investigados na Operação Jaleco Branco

terça-feira, 27 de novembro de 2007


Constrangimento ilegal

OAB impetra habeas para advogados que defendem investigados na Operação Jaleco Branco

O Conselho Federal da OAB ingressou com um pedido de HC 93136 no STF alegando que os advogados que atuam em defesa de pessoas presas e investigadas na Operação Jaleco Branco estão sendo alvo de constrangimento ilegal. Isso porque eles não teriam obtido permissão para ter acesso ao inquérito aberto contra os seus clientes e aos decretos de prisão preventiva.

O inquérito em questão está em curso no STJ, sob relatoria da ministra Eliana Calmon, e recebeu o número 561. O Conselho Federal da OAB diz que a ministra teria indeferido a solicitação dos advogados alegando que o pedido de vista do processo comprometeria as investigações, pois a Operação Jaleco Branco ainda estaria em curso.

O Conselho pede a concessão de liminar para ter acesso às informações e argumenta que, sem elas, os advogados estão impossibilitados de fazer a defesa de seus clientes. "O que está em jogo é a possibilidade de o advogado, na qualidade de mandatário da pessoa investigada em procedimento policial, tomar conhecimento dos fatos e das provas carreadas nos autos, seja para adotar providências judiciais cabíveis, seja para orientar o cidadão."

No último dia 23, o ministro Joaquim Barbosa indeferiu pedido semelhante, sob o argumento de que a ministra Eliana Calmon não teria analisado, ainda, o pedido de advogados que queriam ter acesso ao inquérito em questão.

A defesa do empresário Hélio Morais Júnior, também preso na Operação Jaleco Branco, fez pedido idêntico no Habeas Corpus número 93138, ainda não analisado pelo Supremo. Já a defesa do presidente do Tribunal de Contas da Bahia, Antonio Honorado de Castro Neto, outro preso na operação, ingressou com pedido de HC 93137 solicitando a revogação do que classificou de "misterioso" decreto de prisão preventiva contra seu cliente. Segundo informações da imprensa, Antonio Honorado foi libertado pela Polícia Federal no domingo, dia 25.

  • Processos Relacionados:

HC 93136 - clique aqui

HC 93137 - clique aqui

HC 93138 - clique aqui

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