Sábado, 24 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Indefinição pode adiar PPP federal

A demora na tramitação do projeto de lei

sexta-feira, 4 de junho de 2004

Indefinição pode adiar PPP federal

A demora na tramitação do projeto de lei no Congresso e a falta de consenso a respeito da divisão de riscos no modelo federal de Parceria Público Privada (PPP) podem atrasar a implementação desse programa de investimentos e tornar inviável a contratação de projetos ainda em 2004. A opinião é do advogado Ordélio Azevedo Sette, especialista em investimentos do Azevedo Sette Advogados, que acompanha a evolução dos programas de PPP estaduais (Minas Gerais e São Paulo), assim como a tramitação do projeto federal. “A principal discordância que está dificultando a aprovação do programa nacional de PPP é mesmo a questão da repartição de riscos entre o governo e os empresários que farão os investimentos. O texto do projeto prevê essa divisão, o que é normal em caso de parceria, mas alguns parlamentares, como, por exemplo, o senador Mercadante (PT), segundo noticiado, estariam contra isso acreditando que os riscos dos projetos PPP devam ser integralmente assumidos pela iniciativa privada. Enfim, a questão fundamental de mérito repousa em riscos e garantias, sendo que estes são pontos importantes para o êxito de qualquer programa de PPP.”

De acordo com o advogado, “os opositores da redação atual do projeto de PPP criticam o que consideram uma “socialização de prejuízos”, mas isso não é realmente o que ocorre em PPP e nem o que até agora dispõe o projeto de lei. Eles defendem um modelo que, na prática, seria mais compatível com projetos de concessão e não de parceria”. Por conta da tramitação mais lenta no Congresso, aliada a essa falta de acordo, que atinge também o aspecto das garantias, Ordélio Azevedo Sette acredita que dificilmente haverá tempo para o programa federal de PPP sair do papel neste ano.

Quanto aos programas estaduais, ele explica que não são legalmente afetados porque os contratos assinados em âmbito estadual, antes da aprovação do programa federal, não serão alterados no futuro por conta de eventuais disposições da Lei Federal. Contratos celebrados nos termos da lei em vigor neste momento são válidos e serão respeitados no futuro.Se a legislação estadual porventura for contrariada pela lei federal, é possível que se tenha que alterar a lei estadual, mas os direitos adquiridos serão respeitados. Resta, entretanto, o prejuízo criado pela expectativa dos empresários, explica o advogado: “enquanto o programa federal não estiver claro, haverá sempre uma expectativa de que ele poderá ser mais vantajoso do que os contratos com os governos estaduais e isso acaba prejudicando alguns projetos”.

______________________

____________________

patrocínio

Bradesco VIVO
Advertisement

últimas quentes