Quinta-feira, 17 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Íntegra do voto do ministro Carlos Ayres Britto no julgamento de liminar que suspendeu a MP 394

segunda-feira, 17 de dezembro de 2007


MP da MP

Íntegra do voto do ministro Carlos Ayres Britto no julgamento de liminar que suspendeu a MP 394

Leia a íntegra do voto do ministro Carlos Ayres Britto (relator) no julgamento de medida cautelar na ADIn 3964 (clique aqui), julgada no dia 12. Por 7 votos a 2, o Plenário do STF suspendeu a eficácia da MP 394 (clique aqui), de 20 de setembro de 2007, que reeditou a MP 379 (clique aqui), editada em junho. Ambas dispunham sobre o registro, a posse e comercialização de armas de fogo e munição, no âmbito do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

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  • Leia mais

13/12 - STF suspende a eficácia da MP 394 por ter sido reedidata na mesma sessão legislativa - clique aqui.

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