Terça-feira, 25 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Diário Oficial publicou diversas leis, decretos e MPs entre os dias 28 e 31 de dezembro (33 ao todo)

quarta-feira, 2 de janeiro de 2008


Fim de ano

Entre os dias 28/12 e 31/12 uma enxurrada de leis, decretos e MPs (33, ao todo) invadiu o Diário Oficial da União. Confira abaixo as publicações.

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28 de dezembro de 2007

  • Decreto nº 6.329, de 27.12.2007 - Altera o art. 19 do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse - Clique aqui
  • Decreto nº 6.327, de 27.12.2007 - Acresce dispositivo ao art. 2o do Decreto no 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e ao § 2o do art. 6o do Anexo III ao Decreto no 5.184, de 16 de agosto de 2004, que cria e Empresa de Pesquisa Energética - EPE e aprova seu Estatuto Social - Clique aqui
  • Decreto nº 6.324, de 27.12.2007 - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru - Clique aqui
  • Decreto de 27.12.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 75.625.170,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente - Clique aqui

28 de dezembro de 2007 - Edição Extra

  • Lei nº 11.638, de 28.12.2007 - Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras - Clique aqui
  • Medida Provisória nº 410, de 28.12.2007 - Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007 - Clique aqui
  • Decreto de 28.12.2007 - Declara de interesse social o imóvel rural denominado "Fazenda São Sebastião", situado no Município de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, e dá outras providências - Clique aqui

31 de dezembro de 2007

  • Decreto nº 6.335, de 28.12.2007 - Altera o Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, que institui Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994 - Clique aqui
  • Decreto nº 6.332, de 28.12.2007 - Promulga a Convenção Adicional Alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, assinados em Brasília em 23 de junho de 1972, celebrada em Brasília, em 20 de novembro de 2002 - Clique aqui

31 de dezembro de 2007 - Edição Extra

  • Decreto nº 6.338, de 31.12.2007 - Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de doações e patrocínios, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos - Clique aqui
  • Decreto nº 6.337, de 31.12.2007 - Dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 5.821, de 29 de junho de 2006, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3o do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do § 3o do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do § 11 do art. 8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004 - Clique aqui

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