Domingo, 21 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

PL torna crime violação indevida de correspondências e comunicações eletrônicas

quarta-feira, 30 de janeiro de 2008


PL

Proposta torna crime violação indevida de e-mails

O Projeto de Lei 1704/07, do deputado Rodovalho - DEM/DF, inclui no Código Penal (clique aqui) o crime de violação indevida de correspondências e comunicações eletrônicas (e-mails). O projeto também pune a divulgação, transmissão a outros ou utilização abusiva desses e-mails.

Pela legislação atual, a violação de correspondência escrita ou telefônica e sua transmissão, divulgação ou utilização abusiva são crimes punidos com detenção de um a seis meses, ou multa. Em caso de dano causado a outra pessoa, a pena é aumentada pela metade. Se o crime for cometido com abuso de função em serviço, a pena passa a ser de detenção de um a três anos. A proposta inclui o e-mail entre as correspondências invioláveis.

Atualização e clareza

Rodovalho destaca que o Código Penal não prevê, de forma expressa, que o ato de devassar indevidamente o conteúdo de e-mails seja crime. O parlamentar acredita que a atualização do Código Penal, prevendo as sanções para esse tipo de crime, dará mais clareza e precisão na aplicação da lei por juízes que julgam esses casos por todo o País. "Deve-se considerar a importância da correspondência realizada pela via eletrônica, que também merece ser alvo da mesma punição. Nesse contexto, o projeto pretende estender às correspondências e comunicações eletrônicas a mesma proteção legalmente conferida à correspondência e à comunicação realizada por outros meios", reforça.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhado ao Plenário.

  • Confira abaixo a íntegra da proposta.

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PROJETO DE LEI No , DE 2007
(Do Sr. Rodovalho)

Altera o art. 151 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1° Esta Lei altera o art. 151 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com vistas a definir como crime também a violação de correspondências e comunicações eletrônicas.

Art. 2° O art. 151 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 151. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência real ou eletrônica fechada, dirigida a outrem:

....………………………………………

§ 1° ……………………………………

…………………………………………

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica, radioelétrica ou eletrônica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas; …………………....... (NR)”

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Código Penal brasileiro, editado em 1940, previu, em seu art. 151, o crime de violação indevida do conteúdo de correspondência fechada dirigida a qualquer pessoa, como também incrimina, no inciso I do respectivo § 1°, aquele que indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro ou conversação telefônica entre outras pessoas.

Atualmente, além do relevo já conferido à correspondência realizada por meio físico, deve-se considerar a importância da correspondência realizada pela via eletrônica, que também merece ser alvo da mesma conduta delitiva.

A lei não prevê, de forma expressa, que o ato de devassar indevidamente o conteúdo de correspondência eletrônica fechada seja crime, assim como não dispõe sobre a divulgação, transmissão a outrem ou utilização abusiva, de forma indevida, da comunicação eletrônica.

Nesse contexto, este projeto de lei tem o condão de estender às correspondências e comunicações eletrônicas a mesma proteção legalmente conferida à correspondência e à comunicação realizada por outros meios.

Com tal modificação, busca-se atualizar o texto do Código Penal e lhe conferir maior clareza e precisão para a sua aplicação pelos juízes e demais operadores do direito.

Certo de que a importância deste projeto de lei e os benefícios dele advindos serão percebidos pelos meus ilustres Pares, esperamos contar com o apoio necessário para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em de de 2007.

Deputado RODOVALHO

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