Domingo, 26 de janeiro de 2020

ISSN 1983-392X

OAB/DF alerta - Cobrança de taxa sindical de advogados é ilegal

sexta-feira, 8 de fevereiro de 2008


Atenção !

Cobrança de taxa sindical de advogados é ilegal

A Seccional da OAB/DF alertou que os advogados são isentos do pagamento de contribuição sindical para Fecomércio. Desde janeiro, a entidade dos comerciantes vem efetuando tal cobrança junto aos escritórios de advocacia, ato que é ilegal conforme advertiu a OAB/DF, uma vez que a taxa afronta o artigo 47 do Estatuto da Advocacia.

O Estatuto, conforme lembrou a OAB/DF, determina que o pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros de colaborar com os sindicatos. "Todo ano é uma luta contra a cobrança. Ela chega a todos os escritórios de advocacia, mas é ilegal", afirma a presidente da Seccional do Distrito Federal da OAB, Estefânia Viveiros.

Em junho de 2007, um parecer contrário à contribuição foi aprovado pelo Conselho Federal da OAB. Desde então, os sindicatos passaram a ser notificados para que se abstenham de efetuar as cobranças a advogados e escritórios de advocacia, sob pena de sanções.

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