Quarta-feira, 19 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

De acordo com STJ, obrigação de pagar pensão por acidente de trabalho cessa com a morte natural da vítima

terça-feira, 15 de abril de 2008


Personalíssima

De acordo com STJ, obrigação de pagar pensão por acidente de trabalho cessa com a morte natural da vítima

A indenização por acidente de trabalho paga mensalmente como complemento de salário ao empregado é parcela personalíssima que não pode ser estendida aos sucessores no caso de morte do titular do direito. A questão foi decidida, por maioria, pela Terceira Turma do STJ, segundo o voto-vista da ministra Nancy Andrighi.

No caso, a sociedade Mundial S/A Produtos de Consumo foi condenada a indenizar um funcionário que perdeu a mão esquerda em acidente de trabalho. A indenização foi fixada em prestações mensais a serem pagas até a data em que o trabalhador completaria 65 anos. Devido ao falecimento dele antes dessa idade, a viúva ingressou na Justiça pleiteando que o pagamento se estendesse aos herdeiros até a data fixada na sentença.

O pedido foi negado pelas Justiças de primeiro e segundo grau. Para elas, a indenização comporia uma parcela personalíssima cujo objetivo principal seria recompor a perda presumida nos ganhos do operário por conta da diminuição da sua capacidade produtiva, complementando seus ganhos enquanto fosse trabalhador remunerado.

A decisão foi confrontada pela viúva, que alegou ofensa ao artigo 943 do Código Civil de 2002 (clique aqui) e ao 43 do Código de Processo Civil (clique aqui). Para a recorrente, não se poderia impedir a transmissão hereditária da indenização que assistia ao falecido, porque tal direito teria conteúdo patrimonial, não personalíssimo. "Não é o dano que se transmite aos sucessores da vítima, mas o direito à indenização correspondente, o qual já está consolidado", sustentou a defesa.

Ao analisar a questão, a ministra Nancy Andrighi considerou que não há obrigação de indenizar quando não há dano. "Com a morte do trabalhador, a diminuição de sua capacidade laborativa perde a razão de ser. A indenização, se continuasse a ser paga, não encontraria, na sua contrapartida, dano algum indenizável", explica. O entendimento da magistrada foi seguido pela maioria dos ministros, ficando vencido o relator.

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