Quinta-feira, 18 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Lei 11.673 - Altera o Estatuto da Cidade para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais

sexta-feira, 9 de maio de 2008


Lei 11.673

Altera o Estatuto da Cidade para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais. Leia abaixo :

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LEI Nº 11.673, DE 8 MAIO DE 2008

Vigência

Altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 50 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 50. Os Municípios que estejam enquadrados na obrigação prevista nos incisos I e II do caput do art. 41 desta Lei e que não tenham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor desta Lei deverão aprová-lo até 30 de junho de 2008.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 10 de outubro de 2006.

Brasília, 8 de maio de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Marcio Fortes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2008

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