Quinta-feira, 23 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, em Brasília

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quinta-feira, 12 de junho de 2008


Notas

Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado

Confira abaixo as notas sobre a 2ª Parte do Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado.

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1 - Previdência complementar só é vantagem para servidor novo

O advogado público federal Daniel Pulino, que atuou como debatedor na oficina temática “A Previdência Complementar no Serviço Público no Estado Democrático de Direito: Riscos e Possibilidades”, disse que o projeto de lei para instituir a previdência complementar ainda é desconhecido e que o regime só será vantajoso para o servidor com pouco tempo de serviço público.

A vantagem para um servidor com pouca idade é que ele vai contribuir por muito tempo e pode alcançar um bom capital em 35 anos de contribuição, podendo portar para outro regime ou receber o benefício proporcional. Já o servidor antigo, que está no regime atual, vai se aposentar com 50 anos de contribuição e não tem como transportar o capital para outro regime. Se optar pelo novo regime, de resultado, terá o seu passado apagado.

O regime de previdência complementar, cujo projeto de lei (1992/97) foi apresentado há um ano pelo presidente da República, ainda não foi aprovado e já está gerando polêmica. Daniel Pulino disse que se o projeto de lei for aprovado, a previdência complementar vai funcionar com um limite de contribuição para o servidor idêntico ao do INSS, que hoje é de R$3mil. O teto é considerado baixo, apenas 3 salários acima do valor mínimo de aposentadoria.

O servidor terá 180 dias após a aprovação da lei para aderir ao novo regime previdenciário. “Um tempo muito curto, considerando que o servidor ainda não conhece os benefícios do regime e o projeto não esclarece sequer qual o percentual de contribuição”, disse o professor Paulo Modesto, que participou dos debates na oficina.

Daniel Pulino disse que é legítima a resistência quanto ao projeto, mas alertou que as associações de servidores devem participar porque o governo tem força para aprovar a lei. Sobre o prazo de 180 dias para opção, Pulino reafirmou que o servidor antigo terá de escolher entre o regime próprio e o complementar, não podendo voltar atrás. Porém, o servidor não receberá o correspondente ao que já contribuiu, porque entrará num regime especial com participação do poder público, que pagará percentual igual ao do servidor.

Conforme o projeto, será um plano de contribuição definida e o benefício será o resultado, isto é, não se trata de aposentadoria integral, que tem alto custo. “A idéia não é realmente de ampliar benefícios, mas de conter despesas”, afirmou Daniel Pulino.

O coordenador da oficina foi o mestre em direito e professor da UnB, Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Para ele, o servidor deve se preocupar em acompanhar e participar do regime previdenciário. Ao abrir os trabalhos da oficina, Lobato disse que o projeto de lei da providência complementar é falho, porque não prevê a participação direta dos representantes das carreiras.

Após as exposições dos debatedores, o coordenador insistiu na importância de que seja estabelecido um procedimento para instituir a previdência complementar . “Se for somente uma questão contratual entre segurado e segurador, será que isso afastaria o direito público”, questionou. Para ele, a questão é controversa, porque “o direito público é o garantidor do direito privado e os princípios fundamentais não podem ser afastados, já que a previdência é um direito fundamental do cidadão”.

O advogado público federal Mário di Croce, que também atuou como debatedor da oficina sobre a previdência complementar, disse que o sistema brasileiro não tem nenhuma semelhança com o sistema chileno, que foi muito criticado. Para ele, o teto de R$3mil é superior à renda de 90% dos brasileiros. Porém, isso não impede que as associações lutem por um teto maior.

Di Croce, que já atuou na fiscalização do setor previdenciário, disse que vai aderir ao regime. Sobre o prazo de 180 dias para aderir, considerou razoável, pois até a aprovação da lei os benefícios já serão conhecidos.

Citando a Previ como a maior instituição de previdência privada de servidores da América Latina, Mário di Croci disse que os fundos de pensão possuem R$450 bilhões em ativos, cerca de 20% do PIB. “Claro que a atividade fim (aposentadoria) é a mais importante, mas se a atividade meio (aplicação dos recursos) for bem, os empregados (servidores) e os donos da empresa (estado) estarão criando uma nova empresa sólida para seus filhos”, comparou.

2 - Advogado público diz que “é preciso procurar a causa, a raiz e a justificativa da morosidade do processo”

Na opinião do advogado e professor da Universidade de São Paulo Pierpaolo Cruz Bottini é preciso sair da simples discussão e “procurar a causa, a raiz e a justificativa da morosidade do processo”. A afirmação foi feita na oficina “Contribuição à Melhoria dos Serviços Judiciários e à Celeridade da Prestação Jurisdicional”.

Ele lembrou que existe uma contradição entre o fato de que há um excesso de demanda no Judiciário e, ao mesmo tempo, boa parte da população não ter acesso à justiça.

Pierpaolo Bottini afirmou que algumas pessoas utilizam demais a Justiça. “O judiciário tem os mesmos grandes clientes que geram inúmeras demandas repetitivas”, afirmou. Segundo ele, um estudo elaborado pela Universidade de Brasília apontou que 70% das ações do Supremo Tribunal Federal diziam respeito aos mesmos temas.

O advogado ponderou que a valorização dos profissionais e a capacitação para conciliar e resolver alguns processos pode ser uma solução para facilitar o acesso à justiça. Ele discordou da alternativa de aumento dos custos do recurso, proposta por um juiz. “Podemos aumentar o risco. Pode recorrer, mas se perder terá uma multa maior que 10%”, sugeriu.

Pierpaolo Bottini afirmou que é necessário sair das discussões corporativas e “pensar em soluções de Estado para problemas de Estado”, concluiu.

3 - Juiz defende aumento dos custos judiciais para diminuir quantidade de recursos

O juiz federal Paulo Sérgio Domingues destacou durante a oficina “Contribuição à Melhoria dos Serviços Judiciários e à Celeridade da Prestação Jurisdicional”, que a necessidade de aumento nos custos para redução do número de recursos.

Tem que ter um custo, um ônus, 10% para quem recorre, para quem não paga uma sentença é muito pouco, tinha que ser muito mais”, afirmou.

Ele lembrou que o processo brasileiro é muito difícil de ser melhorado, pois foi feito em outra época. “Não foi feito para uma sociedade com a complexidade que nós temos”, disse.

A oficina acontece no Congresso das Carreiras Jurídicas de Estado, promovido pela Escola da AGU.

4 - Juiz diz que disponibilização dos serviços jurídicos precisa melhorar

Para o juiz federal Paulo Sérgio Domingues “a disponibilização de serviço tem muito que ser melhorada, mas acho que já avançamos muito nesse sentido”. A afirmação foi feita durante a oficina “Contribuição à Melhoria dos Serviços Judiciários e à Celeridade da Prestação Jurisdicional”.

O magistrado disse que não é apenas a falta de funcionários e de membros que dificulta o acesso à Justiça. Ele afirmou que o aumento de Varas e das defensorias é necessário, “mas é preciso pensar em maneiras novas de fazer as coisas”.

O magistrado disse também que a informatização pode levar a uma exclusão da população de baixa renda, mas que isso não pode colocar em dúvida a validade dessa alternativa. “É preciso criar condições que permitam ter um acesso mais fácil”, opinou.

5 - Presidente da Comissão da Tecnologia da informação da OAB fala sobre as vantagens do processo judicial eletrônico

O representante da OAB na oficina “Processo Administrativo e Processo Judicial Eletrônicos”, Alexandre Atheniense, enfatizou em sua exposição que a economia de papel, a diminuição de atos essencialmente presenciais e o arquivamento de autos digitais estão sendo possíveis com o crescimento dos processos judiciais eletrônicos.

Em 2006, a economia com gasto de papel no processo eleitoral, por exemplo, diminuiu muito. Cerca de 680 toneladas de papel foram economizadas”, acentuou Atheniense, também debatedor na oficina.

Ele ainda abordou a necessidade do desenvolvendo contínuo do sistema e afirmou que os advogados públicos não podem deixá-lo somente nas mãos do Poder Judiciário. “A Lei 11.419/06 remete à necessidade inequívoca de que cada Tribunal implante seu sistema. Mas depende de rotinas sistemáticas para entrar na prática. O sistema não foi desenvolvido em sua totalidade”, finalizou.

6 - Consultor-Geral da União defende solução autônoma de conflitos sem a presença do Estado

O Consultor-Geral da União, Ronaldo Jorge Araújo Vieira Junior, convidou os participantes da oficina “Contribuição à Melhoria dos Serviços Judiciários e à Celeridade da Prestação Jurisdicional”, a pensarem alternativas eficazes para atender as demandas dos cidadãos e reduzir a pressão exercida sobre o Judiciário.

Entre as sugestões apresentadas, enumerou uma possível solução autônoma de conflitos, sem a presença do estado. “Será que isso seria razoável num país como o Brasil com disparidades sociais tão grandes”, questionou.

A oficina acontece no Congresso das Carreiras Jurídicas de Estado, promovido pela Escola da AGU.

7 - Consultor-Geral da União: cidadão precisa saber como defender seus direitos

O Consultor-Geral da União, Ronaldo Jorge Araújo Vieira Junior, afirmou durante a oficina “Contribuição à Melhoria dos Serviços Judiciários e à Celeridade da Prestação Jurisdicional”, que o ponto de partida para a discussão é saber se o cidadão tem acesso aos seus direitos.

Para ele, a população precisa ter conhecimento de como proceder na defesa dos seus direitos. “O não conhecimento é um elemento que distorce a prestação jurisdicional”, comentou.

8 - Procurador-Geral da União questiona o processo de privatização em oficina

O Procurador-Geral da União (PGU), Jefferson Carús Guedes, afirmou durante da oficina “Transigibilidade de interesses públicos e abreviação de demandas da Fazenda”, da qual é o coordenador, que “o direito, por sua vez concepção clássica, separa interesses em disponíveis e indisponíveis” e colocou para reflexão e debate dos participantes a seguinte questão:

Como o processo de privatização do Estado brasileiro, que começou na década de 1990 e sofreu uma pausa no governo atual, pode transformar “bens indisponíveis” em “bens disponíveis”, com a venda de empresas estatais a representantes da iniciativa privada?

A oficina faz parte do programa do Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, que está sendo realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília/DF.

A Procuradoria-Geral da União é uma unidade da AGU.

9 - Magistrado defende fim da contribuição sindical obrigatória

Em continuidade aos debates da oficina “Direito do Trabalho, flexibilização e contemporaneidade”, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Cláudio José Montesso, falou sobre a reforma sindical, onde defendeu o fim da contribuição sindical obrigatória.

O magistrado também falou da necessidade de criar mecanismos que obriguem o Poder Público a ter uma maior responsabilidade dentro das relações de trabalho. “Atualmente, há um descumprimento do Estado daquilo que é negociado. Se já não se cumpre nem o que está na lei, imagine o que está em um acordo”, alertou o magistrado.

Cláudio Montesso voltou ao tema da terceirização irregular. Para o presidente da Anamatra, o Estado terceiriza porque não quer fazer concurso público, e sim criar mecanismos de contratação irregular e ‘apadrinhada’. “A terceirização não se justifica aos olhos da moralidade pública”, afirmou.

10 - Consultor diz que legislação ambiental é fraca diante dos problemas

O consultor Jurídico do Ministério do Meio Ambiente, Luiz Fernando Villares, afirmou que a visão que se tem sobre meio ambiente no Brasil parte de um ponto de vista romântico. “A Amazônia pode parecer uma questão romântica, mas da forma que a gente encontra hoje, não é a natureza intocada, não utilizada pelo homem. Quando se trata do Direito Ambiental, tem-se um pouco de tudo, até um pouco de Direito”, disse.

"Nossa legislação é fraca e pouca diante dos problemas existentes”, afirmou o consultor. Para Villares, a legislação ambiental do Brasil “ganha na comparação com outros países, mesmo assim na tradição brasileira, em que tudo tem de ser escrito, codificado, estamos atrasados".

Ele afirmou que as leis existentes não passam de normas gerais e que, na prática, as questões ambientais carecem de especificidade nas leis e de estrutura nos municípios para tratar desses problemas de forma imediata.

11 - Delegado destaca importância da participação dos cidadãos na luta contra corrupção

O delegado federal Rodrigo Carneiro destacou durante o painel “Combate à Corrupção e a Atuação das Carreiras Jurídicas de Estado”, a importância de que todos os cidadãos não se calem e não fechem os olhos e ouvidos para a corrupção. Para ele, é preciso denunciar, sem medo.

Temos que, no nosso dia-a-dia, ficar atentos para pequenos atos, coisas que aceitamos por comodidade e que no fim provocam danos ao patrimônio público”, enfatizou o delegado, que anunciou a idéia de implantar um serviço 0800, para que a sociedade possa fazer denúncias de corrupção.

Ele ainda frisou o papel importante da imprensa brasileira, que atualmente é livre e consciente. “Muitas destas denúncias apareceram por causa da imprensa, senão fosse ela, teriam ido para debaixo do tapete”, salientou.

Também participaram do debate o procurador-federal Alexandre Pinheiro dos Santos, e o secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas da Controladoria-Geral da União (CGU), Marcelo Stopanovski.

Alexandre Pinheiro dos Santos, coordenador do painel, lembrou da importância da união entre as carreiras jurídicas de Estado no combate à corrupção. “Vejo brasão da República discutindo com brasão da República. Há uma perplexidade, porque as instituições não se comunicam”, indignou-se o procurador-federal. Já Marcelo Stopanovski, destacou que a corrupção já é um assunto bem discutido no mundo e, também, no Brasil, mas ainda há muito que fazer.

A oficina foi a terceira mais procurada pelos participantes do Congresso, tendo 141 inscritos.

12 - Procuradora diz que leis ambientais do país são pouco conhecidas

A procuradora-chefe do Ibama, Andréa Vucanis afirmou que a legislação brasileira é avançada, mas muito esparsa, pouco conhecida, de certa forma, um recorte legislativo. “Ela está adequada ao que o Brasil precisa responder à sua população e ao mundo? A legislação pode ser moderna, mas não é efetivamente cumprida”, disse.

Andréa Vucanis diz que “dar efetividade a essas normas é um grande desafio”. Segundo ela, o Sisnam não é claro em relação às atribuições das instituições da Administração Pública.

No âmbito do Executivo, a agenda ambiental não pode ficar restrita ao Ministério do Meio Ambiente, tem de estar internalizada em todas as áreas, porque as questões ambientais não se restringem às entidades ambientalistas. Na pasta da Agricultura, cita como exemplo, a produção tem de ser pensada ao mesmo tempo em que se planeja a preservação do cerrado e da floresta.

Para Andréa, no âmbito do Judiciário, os magistrados brasileiros não estão preparados para dar as respostas necessárias às questões ambientais. “O Direito Ambiental é uma área para iniciados no assunto”, afirmou.

13 - AMB luta pela ética na política, diz vice-presidente da associação

A vice-presidente de Assuntos Legislativos Trabalhistas da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Patrícia de Matos Lemos, debatedora da oficina “Combate à Corrupção e a Atuação das Carreiras Jurídicas de Estado”, lembrou em sua exposição que em 2005 a AMB, juntamente com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), fez um manifesto pela ética na política. “A AMB e a Conamp firmaram compromisso de elaborar propostas objetivas contra a corrupção”, destacou.

A magistrada contou, que algumas propostas foram idealizadas pela AMB no ato Juízes Contra a Corrupção, como a implantação de câmaras especializadas em julgar crimes contra o patrimônio público, a exemplo do que já acontece no TJ/RS.

Outra idéia dos magistrados é dar prioridade no julgamento das ações de improbidade administrativa, além, é claro, da integração entre as carreiras jurídicas. “Espero que o Judiciário esteja à altura desta atuação conjunta”, finalizou a vice-presidente da AMB.

14 - Falta de planejamento do Estado provoca choques entre desenvolvimento e meio ambiente

O conceito de desenvolvimento sustentável não é claro. A pecuária e a agricultura na Amazônia são exemplo disso. São duas atividades reconhecidas como interessantes para o desenvolvimento do Brasil. Por isso ocorrem choques, apesar de legislações que especificam limites e normas para desenvolvimento e para desenvolvimento sustentável.

"Isso decorre da falta de planejamento administrativo do Estado, nos três níveis federativos", afirmou a debatedora Andréa Vucanis, Procuradora-Chefe do Ibama . Em todos os estratos da sociedade, afirma a debatedora, todos se dizem ambientalistas, no entanto, os conceitos de proteção ao meio ambiente não foram internalizados pelos indivíduos.

A oficina temática sobre meio ambiente acontece na sala 10 do Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

15 - Coordenadora de oficina sobre meio ambiente propõe temas para debate

Conciliação de direitos fundamentais – culturais e habitacionais – e a função socioambiental da propriedade com a preservação e o desenvolvimento sustentável e a competência para atuação na edição de normas (como as contestadas resoluções do Conama) e na área material são pontos propostos ao debate, pela coordenadora da oficina Direito ambiental constitucional e prática nacional de meio ambiente, Márcia Leuzinger.

16 - Legislação ambiental trouxe instrumentos de controle ao setor

Depois de longa explanação histórica sobre a preocupação ambiental no Brasil, a coordenadora da oficina Direito ambiental constitucional e prática nacional de meio ambiente, Márcia Leuzinger, afirmou que a legislação ambiental brasileira permitiu ao país ter os instrumentos para o controle ambiental possa ser implementado a partir da legislação de 1981, que estabeleceu que a responsabilidade por dano ambiental é responsabilidade objetiva."Atribuir ao governo toda a responsabilidade desconsidera os nexos de causalidade", disse.

17 - Vice-presidente da AMB debate combate à corrupção

A vice-presidente de Assuntos Legislativos Trabalhistas da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Patrícia de Matos Lemos, participou como debatedora da oficina “Combate à Corrupção e a Atuação das Carreiras Jurídicas de Estado” e relatou que a sociedade vê a morosidade como o principal problema do Judiciário, contribuindo para a corrupção. “Quando se fala em corrupção, a primeira associação feita é com a impunidade. E certamente a morosidade do Judiciário contribui para esta impunidade”, declarou a juíza.

A oficina acontece no Congresso das Carreiras Jurídicas de Estado, realizado pela Escola da Advocacia-Geral da União, em Brasília (DF), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

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