Quinta-feira, 20 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Baú Migalheiro

segunda-feira, 23 de junho de 2008

Baú Migalheiro

Há 118 anos, no dia 23 de junho de 1890, era publicado o Decreto n. 511 dispondo sobre as eleições conhecido como "Regulamento Alvim", por ter sido elaborado pelo ministro do Interior José Cesario de Faria Alvim. – Baseado em grande parte na "Lei Saraiva", determinava a eleição direta, dando cada Estado três senadores e número variável de deputados. O voto seria secreto e a apuração se faria imediatamente após a eleição, enviadas as atas com os resultados às câmaras municipais das capitais dos Estados respectivos, que fariam a apuração geral trinta dias após as eleições.

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Lei Saraiva e Regulamento Alvim

A legislação vigente durante o Império possibilitou à opinião pública exigir eleições diretas e criticar abusos e fraudes, o que levou o conselheiro Saraiva a reformá-la, encarregando Ruy Barbosa de redigir um projeto de lei que ficou conhecido como Lei Saraiva. Essa lei aboliu as eleições indiretas e confiou o alistamento à magistratura, extinguindo as juntas paroquiais de qualificação. Em 1881, portanto, a Lei Saraiva estabeleceu, pela primeira vez, eleições diretas.

A proclamação da República inaugurou novo período na legislação eleitoral do país, inspirada no modelo norte-americano. A primeira inovação eleitoral foi a eliminação do censo pecuniário ou voto censitário. A primeira Constituição republicana criou o sistema presidencialista, em que o presidente e vice-presidente deveriam ser eleitos pelo sufrágio direto da nação, por maioria absoluta de votos; atribuiu ao Congresso Nacional a regulamentação do processo eleitoral para cargos federais em todo o país e aos estados a legislação sobre eleições estaduais e municipais.

Em 1890, o Marechal Deodoro da Fonseca promulgou o regulamento eleitoral organizado por Aristides Lobo – o Decreto 200-A- considerada a primeira lei eleitoral da República, que tratava unicamente da qualificação dos eleitores. Mas faltava ainda uma lei que presidisse a eleição dos constituintes, e foi assim que, no dia 23 de junho de 1890, essa legislação foi publicada e ficou conhecida como Regulamento Alvim, em referência ao então ministro e secretário de Estado dos Negócios do Interior José Cesário de Faria Alvim, que a assinou.

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