Quinta-feira, 14 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

A nova resolução normativa do Ministério do Trabalho e Emprego

Equipe societária de Saeki Advogados elabora interessante matéria sobre a resolução normativa 79/2008 do MTE, que trata dos critérios para concessão de autorização de trabalho e visto temporário ao estrangeiro vinculado a Grupo Econômico cuja matriz situe-se no Brasil.

sexta-feira, 12 de setembro de 2008

 

Nova resolução

A nova resolução normativa do Ministério do Trabalho e Emprego

Equipe societária de Saeki Advogados elaborainteressante matéria sobre a resolução normativa 79/2008 do MTE (clique aqui), que trata dos critérios para concessão de autorização de trabalho e visto temporário ao estrangeiro vinculado a Grupo Econômico cuja matriz situe-se no Brasil.

  • Veja abaixo.

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A nova resolução normativa do Ministério do Trabalho e Emprego

O Conselho Nacional de Imigração – CNI, pertencente ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, publicou no Diário Oficial da União, em 19/08/08, a Resolução Normativa nº 79/2008.

Tal Resolução dispõe acerca dos critérios para concessão de autorização de trabalho e visto temporário ao estrangeiro vinculado a Grupo Econômico cuja matriz situe-se no Brasil.

Atualmente, a maioria das Resoluções Normativas do MTE dispõe a respeito da concessão de autorização de trabalho e conseqüente visto permanente ou temporário, para exercício de cargo ou função que agregue conhecimento trazido do exterior para a empresa brasileira, por meio do estrangeiro admitido.

Com a publicação desta nova Resolução Normativa, no entanto, o MTE estabelece regras para a concessão de autorização de trabalho para estrangeiros que sejam enviados por empresa estrangeira à matriz brasileira, com o intuito de obter capacitação e assimilação à cultura empresarial e metodológica da gestão empresarial da empresa chamante.

Importante se faz ressaltar que a Resolução Normativa recém publicada diz respeito ao estrangeiro que venha ao Brasil na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria sob regime de contrato ou a serviço do Governo Brasileiro, sem que haja vínculo empregatício com a empresa que o receber.

O estrangeiro deve exercer função técnica-operacional ou administrativa, sendo ainda necessário que o mesmo seja enviado com o intuito de permitir o intercâmbio e compartilhamento de experiências inerentes à função exercida pelos profissionais na empresa brasileira.

Nesse sentido, é interessante destacar que fica vedado, ao estrangeiro chamado, a substituição da mão-de-obra nacional ou o exercício da função gerencial.

E, por fim, lembramos que o visto temporário é concedido pelo MTE, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, sendo possível transformá-lo em permanente, quando cabível.

Por SAEKI ADVOGADOS

Consultoria Societária

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