Quarta-feira, 23 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Presidente do Senado decide devolver ao Executivo MP das Filantrópicas

O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, decidiu no final da tarde de ontem, 19/11, devolver à Presidência da República a MP 446/2008, que altera as regras para concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. A decisão foi anunciada depois de longo debate em Plenário, durante o qual Garibaldi havia dito que a MP contém dispositivos inaceitáveis e que não poderia ser votada da forma como está. A medida provisória aguarda apreciação na Câmara dos Deputados.

quinta-feira, 20 de novembro de 2008


Filantropia

Garibaldi decide devolver ao Executivo MP das Filantrópicas

O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, decidiu no final da tarde de ontem, 19/11, devolver à Presidência da República a MP 446/2008 (clique aqui), que altera as regras para concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. A decisão foi anunciada depois de longo debate em Plenário, durante o qual Garibaldi havia dito que a MP contém dispositivos inaceitáveis e que não poderia ser votada da forma como está. A medida provisória aguarda apreciação na Câmara dos Deputados.

Uma das principais críticas ao texto da MP 446/08 é o fato de ela tornar automática a aprovação dos pedidos de renovação de certificados de filantropia já feitos ao Conselho Nacional de Assistência Social. Para os senadores oposicionistas, isso facilitará fraudes, permitindo o funcionamento de entidades desonestas.

A decisão do presidente foi tomada com base nos incisos II e XI do artigo 48 do Regimento Interno do Senado Federal, segundo os quais compete ao presidente do Senado Federal "velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e às prerrogativas dos Senadores" e "impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis ou a este Regimento".

"Julgamos estar sobejamente amparado no ordenamento jurídico o entendimento de que tais medidas provisórias, utilizadas da forma como vinham sendo, são contrárias à CF/88 (clique aqui)", disse Garibaldi, ao justificar o ato.

A atitude de Garibaldi, porém, só valerá após parecer da CCJ, que terá de ser votado pelo Plenário. Requerimento nesse sentido foi apresentado pelo líder do governo, Romero Jucá - PMDB/RR. Ele e outros senadores da base governista criticaram a decisão e contestaram sua validade regimental, bem como suas conseqüências legais. Os senadores da oposição, por sua vez, aplaudiram a decisão do presidente, asseverando que ela tem amparo regimental.

O senador Renato Casagrande - PSB/ES lembrou que esta foi a segunda vez na história que uma medida provisória foi devolvida à Presidência da República. A primeira foi a MP 33/1989 (clique aqui), devolvida pelo então 1º vice-presidente do Senado na presidência dos trabalhos, José Ignácio Ferreira, ao então presidente da República, José Sarney. A matéria tratava da dispensa de servidores civis da Administração Federal e dos extintos Territórios Federais e extinguia cargos, entre outras providências.

Debates

O debate a respeito da MP 446/08 começou quando o líder do PSDB, Arthur Virgílio - AM, elogiou entrevista de Garibaldi concedida ao jornal Valor Econômico, na qual ele anunciava a disposição de dificultar a tramitação dessa medida provisória. Garibaldi relatou reunião ocorrida na tarde do dia 18/11 com o ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, durante a qual haviam conversado sobre as discordâncias dos senadores com relação à medida provisória.

O presidente do Senado também reiterou que a MP não seria votada se não fosse modificada pelo governo e disse que pretendia deixá-la "na gaveta" enquanto isso não ocorresse.

O senador Pedro Simon - PMDB/RS, no entanto, pediu que a medida provisória fosse devolvida, argumentando que enquanto ela estivesse em análise na comissão mista - que é composta por deputados e senadores -, ela ainda estaria em vigor e somente com a devolução seus efeitos cessariam.

"Devolva, presidente. Depois vamos ver o que acontece", sugeriu.

Garibaldi observou que o presidente da República provavelmente recorreria ao STF e manifestou dúvidas quanto à efetividade da medida:

"Quem é que me garante que ela, devolvida, não continua em vigor?"

Em seguida, outros senadores apoiaram a sugestão de Simon, inclusive Flávio Arns - PT/PR, que integra a base governista. De acordo com o representante do Paraná, o texto da medida provisória traz muitos problemas, inclusive prejudicando as entidades do terceiro setor que trabalham honestamente.

O senador Valter Pereira - PMDB/MS e o líder do PMDB, Valdir Raupp - RO, sugeriram que se deixasse com a comissão mista a decisão sobre aceitar ou rejeitar a medida provisória. Já os senadores Tasso Jereissati - PSDB/CE, Geraldo Mesquita Júnior - PMDB/AC, Alvaro Dias - PSDB/PR, Heráclito Fortes - DEM/PI, Marconi Perillo - PSDB/GO e José Agripino - DEM/RN apoiaram a idéia de devolver a MP ao Executivo.

O líder do governo, Romero Jucá - PMDB/RR, e o senador Aloizio Mercadante - PT/SP defenderam a aprovação da MP 446/08 e sugeriram que fosse promovida uma reunião entre os senadores e representantes do governo para que se chegasse a um acordo sobre a medida provisória. Eles pediram que uma medida mais drástica só fosse tomada se não se conseguisse chegar a esse acordo. O apelo, no entanto, não sensibilizou os senadores contrários à medida.

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