Domingo, 21 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

Comércio eletrônico

Justiça do PR isenta MercadoLivre.com

quinta-feira, 14 de outubro de 2004

Justiça do Paraná isenta MercadoLivre.com de responsabilidade em transação efetuada no site

Juizado Especial Cível do Estado reconheceu, em segunda instância, a semelhança entre a atividade do site e a dos corretores

A Justiça do Paraná isentou o MercadoLivre.com, principal site de comércio eletrônico e único parceiro do eBay no Brasil, de responsabilidade pelo não cumprimento de uma transação negociada por meio de sua página na Internet. A sentença foi proferida em segunda instância pela Turma Recursal Única do Juizado Especial Cível do Estado.

Segundo o juiz Jucimar Novochadlo, a natureza do serviço prestado pelo MercadoLivre.com é de mera intermediação de compra e venda, com estreita semelhança fática e jurídica com a corretagem. A decisão citou inclusive o jurista Caio Mário da Silva Pereira:

“O corretor não garante o contrato. Sua atividade é limitada à aproximação das pessoas, e cessa a obrigação, fazendo jus ao pagamento, uma vez efetuado o acordo”.  

A sentença declara ainda que o site não é responsável pelo cumprimento do negócio mesmo sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, já que sua ocupação diz respeito à aproximação das partes e não à finalização da venda em si.  

“O site não efetua a compra e venda de nenhum produto, não tem estoque e não guarda a posse dos artigos ofertados. Nossa intenção é apenas de colocar em contato as partes interessadas em fechar um negócio”, diretor-presidente do MercadoLivre.com no Brasil, Stelleo Tolda.

Além disso, o juiz concluiu também que o usuário assumiu o risco do negócio ao confiar na idoneidade do vendedor e efetuar o depósito antes de receber a mercadoria. “Esse panorama permite responsabilizar o site apenas pelo adequado cumprimento do serviço de aproximação, mas nunca pelo adimplemento do contrato”.

Outro ponto abordado pela Justiça foram os conselhos sugeridos pelo MercadoLivre.com aos usuários. “O adquirente, antes de efetuar o pagamento, pode e deve se cercar das cautelas inerentes a qualquer compra e venda, máxime numa negociação a longa distância, havendo, inclusive, recomendações da companhia a respeito do assunto”.

A empresa lamenta o ocorrido e está disposta a cooperar com tudo o que for possível para que eventuais maus usuários de seus serviços sejam punidos. Entre as iniciativas adotadas pelo site para a segurança dos internautas, está o Programa de Proteção ao Comprador (PPC) – um plano de reembolso ao usuário lesado em situações extraordinárias, desde que tenha tomado todas as cautelas sugeridas pela companhia.

Outras ferramentas utilizadas são um link para a comunidade de usuários denunciar infrações, a ferramenta de Qualificação de Usuários – para que os cadastrados indiquem ao final de cada transação a qualidade do vendedor ou comprador e qualifiquem a negociação – e o sistema MercadoPago – com o qual o comprador transfere o dinheiro ao MercadoLivre.com, que libera o pagamento somente após o envio da mercadoria pelo vendedor. 

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